DOC. 231.0260.9464.8839

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de omissão e premissa equivocada no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame dos fundamentos que resultaram no indeferimento liminar dos embargos de divergência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, o qual manteve decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito ou a controvérsia.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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