Nº / - Jurisprudência

Doc. 252.0903.9571.1788

151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE ASSISTENCIAL. ITCMD.

Alegação de omissões e obscuridades no v. Acórdão. Acolhimento parcial. Inexistência de qualquer vício no julgado quanto à fundamentação a respeito da impossibilidade de a autora se valer da imunidade prevista no , VI, «c», quando efetua doações em favor de estabelecimentos donatários situados fora do Estado de São Paulo. Aresto que abordou exaustivamente o tópico pertinente à concessão da imunidade, posicionando-se pela sua não incidência no caso concreto. Pe... ()

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Doc. 153.9805.0009.8500

152 - TJRS. Direito tributário. ICMS. Crédito presumido. Comércio exclusivamente varejista. Decreto 33.178/1989, art. 33, XIX. Interpretação literal. CTN, art. 111. Hipótese não configurada, no caso.

«Assegura-se direito a crédito presumido aos estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas, segundo o Decreto 33.178/1989, art. 33, XIX, situação inocorrente no presente caso, não tendo direito a autora ao benefício, observada a interpretação literal da referida norma. Aplicação do Precedente do TJRS.»

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Doc. 151.8852.5000.2500

153 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre a suspensão da execução fiscal em relação a créditos previdenciários impugnados em sede de ação anulatória. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Diante do pronunciamento do Tribunal de origem, seja em relação à suposta perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniente prolação da sentença de procedência da ação anulatória, seja em relação à alegada suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados na referida ação anulatória, inexiste violação do 2. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o AgRg na MC 15.496/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.8.2009), proclamou que d... ()

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Doc. 138.3191.3000.4000

154 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no , I e no , V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. 2. A interpretação dos benefícios fiscais deve ser restritiva. A regra é a tributação, e as exceções (isenções) não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei. Essa é a norma positivada no , II. 3. Falta similitu... ()

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Doc. 241.0260.7540.0887

155 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no brasil para atuar como consultores no âmbito do pnud/onu.

1 - Este Tribunal Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, conforme evidenciam os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; REsp. 1.031.259, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Fa... ()

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Doc. 200.4013.2000.2200

156 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cofins. Não incidência do tributo. CTN, art. 111. Inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega conhecimento.

«1 - Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega, em suas razões recursais, que houve a impugnação de toda a matéria. 3 - Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à ocorrência de inovação recursal quanto ao CTN, art.... ()

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Doc. 201.3273.9000.2300

157 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal, tendo em vista o princípio da estrita legalidade tributária (, § 6º da e ). 2 - A declaração de inconstitucionalidade não aproveitaria à impetrante, em vista da inadmissibilidade se estender os benefícios previstos no citado dispositivo legal, à hipóteses não previstas em norma que deixa de existir. Res... ()

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Doc. 201.4573.4002.5200

158 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o afastamento da cobrança de IPI-importação na aquisição de bens advindos do exterior e destinados a sua atividade-fim. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. Na Apelação, a parte recorrente aduziu: «(...) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade de locação de imóveis próprios, (conforme faz prova fotocópia do contrato ... ()

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Doc. 210.4653.8001.3000

159 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. 2 - A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais - Princípios da legalidade tributária e da igualdade, previstos na , I, ou seja, a matéria tem índole eminentemente constitucional, o que impede a ... ()

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Doc. 202.4844.3000.4000

160 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.

«1 - a , XIV, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. 2 - A norma disposta no , II, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva. Nesse contexto, não se pode admitir a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais, como no caso dos autos, uma vez que, a interpretação literal da ... ()

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Doc. 143.1090.9001.0800

161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 142.1273.9000.0700

162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Art. 111, CTN. Afronta reflexa.

«1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas. 2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a interpretar normas de direito local. Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4215.4001.6000

163 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do , segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. 2. O , § 10 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à Cofins, nada interferin... ()

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Doc. 134.5742.7000.5400

164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e csll. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 135.6334.4000.6900

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e csll. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur... ()

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Doc. 160.2534.0001.1300

166 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Lei 10.925/2004, art. 1º, XIV. Interpretação restritiva.

«1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no 2. O , XIV reduz à alíquota zero de PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101/00/10 da TIPI, o que restringe o benefício apenas ao produto especificamente enquadrado no indigitado código classificatório. 3. A farinha de rosca ... ()

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Doc. 153.9805.0006.0800

167 - TJRS. Direito público. Tributário. Incentivo fiscal. Fundopem. Ato discricionário. ICMS. Vinculação. Impossibilidade. Resolução senado federal 13 de 2012. De-49482 de 2012. Direito adquirido. Inexistência. Alíquota. Interpretação restritiva. Alteração. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Fundopem/RS. Resolução 13/2012 do senado. Alteração da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Manutenação da alíquota anterior. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Benefício fiscal. Discricionaridade. Interpretação restritiva. Tratados e convenções intemacionais. Convênios interestaduais. Ausência de força vinculante.

«O FUNDOPEM não fica vinculado à alíquota do ICMS aplicada na celebração do benefício fiscal, tampouco assegura alteração dos termos em virtude de posterior modificação na alíquota do ICMS, ressalvando-se que, por ser um benefício fiscal, é ato discricionário, através do qual o Poder Público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa políticas fiscais e econômicas, não podendo o Poder Judiciário estender o benefício à hipótese não contemplada pelo leg... ()

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Doc. 140.8353.0000.6300

168 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do Assim, não se pode alargar a isenção contida no às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. 2. Agravo ... ()

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Doc. 140.5735.5001.0300

169 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Nos termos do : «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória». 2. In casu, o Fisco autuou a recorrida após 28.2.2003,... ()

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Doc. 175.4172.8001.7400

170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.

«1. O entendimento do STJ é de que, à luz do CTN, , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença vai de encontro à interpretação do , XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 162.7733.4002.4400

171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativamente ao , II, que trata da interpretação literal da norma tributária que concede isenção, o que impossibilita o conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Ag... ()

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Doc. 180.2803.0004.4800

172 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadoria importada de país signatário do gatt. Isenção prevista em legislação estadual para o mesmo produto comercializado no mercado interno. Reciprocidade. Alegação de violação ao CTN, art. 111, II. Interpretação restritiva. Ausência de identidade entre produto nacional in natura e produto importado submetido a branqueamento, congelamento e acondicionamento que melhoram sua apresentação. Necessidade de análise da Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A recorrente se insurge contra o acórdão impugnado sob o argumento de que o produto importado pela recorrida de país signatário do GATT não guarda identidade com aquele objeto de isenção do ICMS por lei estadual. 2. Assevera que a isenção estadual se aplica apenas aos produtos comercializados no mercado interno em estado natural, exceto quando destinados à industrialização, o que não se coaduna com produtos importados previamente submetidos a processo de branqueamento, conge... ()

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Doc. 813.9938.6203.4996

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

In casu, a autora afirma exercer a atividade de transporte de cargas, e como tal, tem direito ao aproveitamento dos Créditos de ICMS nas aquisições de insumos relacionados a natureza de sua atividade, tais como: óleo diesel, pneus, peças de reposição dos veículos, óleo lubrificante e demais insumos. 2. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a possibilidade de creditamento do ICMS pago na aquisição de insumos adquiridos pela empresa, sob fundamento de que se trata de insumos ab... ()

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Doc. 809.0586.9278.3901

174 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Concessão parcial da ordem para determinar a conclusão do procedimento administrativo de regularização do imóvel dos impetrantes e reconhecer a inexigibilidade dos créditos complementares até 2020 - Pretensão ao reconhecimento da remissão dos créditos anteriores à emissão do Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019, art. 26 - Inadmitida interpretação extensiva da legislação tributária que dispõe sobre a exclusão de créditos tributários - ... ()

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Doc. 192.8672.3206.3183

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA.

Convênio 128/94 que prevê a redução de alíquota para produtos da cesta básica. O Decreto 21320/95, em seu art. 1º, lista os itens que compõem a cesta básica. Dentre eles arroz (item 2), café torrado ou moído (item 5), sal de cozinha (item 6) e vinagre (item 24 - Acrescentado pela Lei 6581/2013). Por entender que integram a cesta básica, pleiteia a Apelante a incidência de ICMS com alíquota reduzida de 7% nos seguintes produtos: vinagre balsâmico, arroz arbóreo, café em cápsula ... ()

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Doc. 136.1837.6847.2168

176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Natividade contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando-o, solidariamente com o Estado do Rio de Janeiro, a fornecer procedimento médico à parte autora, além de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária e, juntamente com o Estado, ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação direcionada, exclusivamente, ao capítulo referente à condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, alegand... ()

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Doc. 923.9054.9236.4048

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Pretensão de restituição de parte do valor pago referente ao IPTU do exercício de 2019, a alegação de ter a parte autora cumprido os requisitos da Lei Municipal 3.895/2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, a fazer jus a concessão de desconto de 40% no recolhimento do tributo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. O, I, do parágrafo 1º, da Lei 3.895/2005, art. 3º, que... ()

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Doc. 441.1377.9935.3067

178 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO MUNICÍPIO QUE FOR RÉU. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, visando a transferência da Apelada para unidade hospitalar diversa. 2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do falecimento da interessada, tratando-se de direito personalíssimo, e condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária, por força do princípio da causalidade. II. Questão em... ()

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Doc. 660.7844.2674.3380

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidor público aposentado e portador de Espondilite Anquilosante, pleiteando isenção do Imposto de Renda e ressarcimento dos valores descontados desde o diagnóstico da doença. II. Questão em Discussão 2. (i) saber se o autor, como Policial Militar da reserva, tem direito à isenção do Imposto de Renda devido à Espondilite Anquilosante; (ii) a forma de... ()

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Doc. 248.6411.8801.9663

180 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do IPVA dos veículos subtraídos por apropriação indébita. A sentença foi integrada por embargos de declaração, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir... ()

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Doc. 552.7160.5947.7464

181 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FATO GERADOR DO IPVA - CF/88, art. 155, III C/C ART. 4º, LEI ESTADUAL 14.937/2003 - VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE - CTN, art. 111 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, nos termos da , III, c/c art. 4º, da Lei estadual 14.937/2003. - O veda a interpretação extensiva das normas que conferem isenção fiscal. - A apreensão de veículo automotor para a instrução de inquérito policial não enseja o perdimento do bem tampouco a transferência de sua propriedade, conservando-se, pois, o fato gerador do IPVA em face do proprietário do bem. - Ausente comprovação da le... ()

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Doc. 539.2392.9397.0693

182 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMO TOMBADO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. EDIFICAÇÃO NOVA E DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTESTO DA CDA. LEGITIMIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) RELACIONADOS AO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PARCIALMENTE TOMBADO. ALEGOU O APELANTE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO FISCAL A TODO O IMÓVEL, CONTESTANDO, TAMBÉM, A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM ANÁLISE: (I) SE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE TOMBAMENTO SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL OU APENAS À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVOU AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO; E (II) SE O PROTESTO DAS CDAS É VÁLIDO, MESMO DIANTE DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE TOMBAMENTO 3. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS TOMBADOS É REGULADA POR LEGISLAÇÃO, QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, CONFORME CTN, art. 111, II. 4. NO CASO CONCRETO, A LEI MUNICIPAL 5.839/1990, VIGENTE À ÉPOCA DA CASSAÇÃO DA BENESSE, CONDICIONAVA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO À PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO. 5. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O IMÓVEL É COMPOSTO POR DUAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS: A «EDIFICAÇÃO A» (CASA HISTÓRICA E PRESERVADA) E A «EDIFICAÇÃO B» (PRÉDIO DE 12 PAVIMENTOS COM ARQUITETURA MODERNA, CONSTRUÍDO APÓS O TOMBAMENTO). 6. A «EDIFICAÇÃO B» DESCARACTERIZOU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS E NÃO PRESERVA O CONTEXTO ARQUITETÔNICO PROTEGIDO PELO ATO DE TOMBAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ESSA PARCELA DO IMÓVEL. DO PROTESTO DAS CDAS 7. O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONSTITUI ATO LÍCITO, PREVISTO NA Lei 9.492/1997, E CONFIGURA MECANISMO LEGÍTIMO DE COAÇÃO INDIRETA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 8. «O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, POR NÃO RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS AOS CONTRIBUINTES E, ASSIM, NÃO CONSTITUIR SANÇÃO POLÍTICA.» - STF, ADI Acórdão/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU DECORRENTE DE TOMBAMENTO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVA AS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO ATO DE TOMBAMENTO, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O CONJUNTO PROTEGIDO, NEM SE ESTENDENDO A TODO O IMÓVEL. 2. O PROTESTO DE CDAS É CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, NÃO CONFIGURANDO SANÇÃO POLÍTICA. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 111, II, 176, E 179; LEI MUNICIPAL 5.839/1990; Lei 9.492/1997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI Acórdão/STF; AGRG NO RESP 1.187.684/SP; AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.21.246652-8/001

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Doc. 593.9424.6776.5691

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça para isentar os herdeiros do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O deferimento da gratuidade de justiça, com fundamento no , LXXIV, versa sobre a assistência jurídica, o que garante o acesso à justiça para pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. A gratuidade de justiça não se confun... ()

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Doc. 427.3693.2582.7726

184 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por sociedade empresária em face de ente municipal, com o objetivo de ver reconhecida a imunidade do ITBI incidente sobre a transferência de imóvel para integralização de capital social. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade preponderante da empresa e inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 796 do STF ao caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 370.0942.5062.0612

185 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Réu ao pagamento da taxa judiciária (Súmula 145/TJRJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da taxa judiciária pelo Município Réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município Réu deve arcar com o pagamento da taxa judiciária eis que sucumbente na ação (Enunciado 4... ()

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Doc. 730.1225.1963.4086

186 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor diagnosticado com pneumotórax espontâneo em hemitórax esquerdo, evoluindo para empiema de alto débito e fístula esôfago-pleural com necessidade de ser submetido à cirurgia de toracotomia e esofagostomia. Sentença de procedência confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência. Cinge-se o inconformismo recursal à condenação do Município réu ao pagamento de honorários sucumbenciais e de taxa judiciária. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do tema 1002: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Recente entendimento do STJ no sentido de que «o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Considerando a força obrigatória do precedente qualificado (CPC, art. 927, III), necessário retificar o critério utilizado para arbitrar os honorários advocatícios de modo a adequá-lo ao tema 1076 do STJ. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais» (súmula 145 deste TJERJ). A condenação ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento do recurso do Município de Rio das Ostras. Valor dos honorários sucumbenciais retificado de ofício.

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Doc. 580.6719.6367.1069

187 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA NÃO MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Jaguarão contra sentença que julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda, formulado sob a alegação de acidente em serviço. O recorrente sustentou a taxatividade do rol da Lei 7.713/1988, a ausência de comprovação de moléstia profissional e a necessidade de observância do princípio do livre convencimento motivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte aut... ()

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Doc. 576.3269.9099.8892

188 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que negou o pedido de isenção do imposto de renda formulado por servidora pública em atividade, portadora de doença grave, nos termos da , XIV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a isenção do imposto de renda prevista na , XIV pode ser estendida a servidores públicos em atividade acometidos por doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR A ... ()

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Doc. 180.2974.4332.0372

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) NA CIRCULAÇÃO DE LUBRIFICANTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. IMUNIDADE QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA COM A SAÍDA TRIBUTADA DO PRODUTO (OPERAÇÃO INTERNA), FICANDO DISPENSADO O PAGAMENTO APENAS QUANDO A SAÍDA SE DESTINAR A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental deflagrada para conferir a inexigibilidade do depósito de 10% ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) sobre lubrificantes, invocando a impetrante a dispensa de lançamento do ICMS diferido, excluindo a exigibilidade do tributo sobre a operação de saída do produto, considerando a incidência de imunidade constitucional. Denegação da segurança. 2. A apelante sustenta que o imposto incidente sobre operação interna com óleo lubrificante básico, recolhido pelo fabrica... ()

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Doc. 729.6833.5392.4887

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ. 2. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária para o Fundo Especial, por ser o vencedor beneficiário da gratuidade de justiça e não ter antecipado o pagamento, conforme o teor do Enunciado Administrativo 42 do Fundo Especial que assim dispõe: ¿a isenção estabelecida no , caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na... ()

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Doc. 883.3834.7053.5456

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ. 2. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária para o Fundo Especial, por ser a vencedora beneficiária da gratuidade de justiça e não ter antecipado o pagamento, conforme o teor do Enunciado Administrativo 42 do Fundo Especial que assim dispõe: ¿a isenção estabelecida no , caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem n... ()

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Doc. 966.2222.3957.4042

192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA.

1. Conforme previsão do art. 5º, LXIX, da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 2. A petição inicial do mandamus deve observar o disposto na , cabendo ao impetrante indicar com clareza o ato contra o qual se ins... ()

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Doc. 308.3797.9306.8870

193 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ART. 32, XXXVI E CVII, DO RICMS. BENEFÍCIO CONCEDIDO A FABRICANTES DE LEITE EM PÓ E A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111. EXCLUSÃO DA MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CTN, art. 100. APLICAÇÃO DE MULTA PRIVILEGIADA. ART. 7º, II, E 9º, I, DA LEI ESTADUAL 6.537/1973. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão de matéria suficientemente analisada pelo decisum embargado. EMBARGOS DE DECLA... ()

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Doc. 221.2140.8458.8415

194 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras... ()

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Doc. 221.2140.8266.5416

195 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. GATT. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. II - Inexistência da alegada violação do , tendo em vista que os embargos de declaração opostos... ()

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Doc. 220.6270.1614.0147

196 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Operação de venda com alienação fiduciária. Anulação, diante da constatação de realização da compra e venda mediante fraude do agente (apropriação indevida de documentos de identificação de terceiros). Hipótese de não incidência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF. Conceito de propriedade, segundo o Código Civil. Insuficiência para a disciplina da relação jurídica tributária.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial oriundo de demanda em que se objetivou a anulação de alienação fiduciária na aquisição de veículo automotor, em razão da fraude cometida pelo adquirente, que se passou por terceiro (mediante utilização de dados dos respectivos documentos de identidade, ilicitamente obtidos). 2 - Inexiste legislação tributária federal que discipline a incidência do IPVA, não havendo no CTN regramento específic... ()

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Doc. 231.2040.6387.3948

197 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 141, 322, 355, 489, § 1º, 490, 492 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 2 84/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando garantir a todos os estabelecimentos da impetrante (matriz e filiais) o direito líquido e certo de excluir, tanto para débitos vencidos quanto para vincendos, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE, APEX, ABDI e salário-educação), a integralidade dos valores pagos aos jovens/menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada.... ()

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Doc. 1688.3932.2961.8500

198 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Ação movida por servidor público aposentado, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. 2) Sentença de procedência, com ordem de implemento da isenção e repetição dos valores descontados desde o diagnóstico. Atualização conforme o índice IPCA-E e, após 09/12/2021, pela taxa SELIC. 3) Cuidando-se de isenção individual (e não geral), os efeitos são reconhecidos desde o momento em que o contribuinte p... ()

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Doc. 230.3280.2818.7197

199 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença de concessão da segurança. II - Inexistência da alegada violação do , tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não indicaram a omissão no acórdão proferido pelo T... ()

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Doc. 230.3280.2739.2282

200 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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