DOC. 240.9290.5898.1625

STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Compensação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente à contribuição previdenciária patronal em que se insurge em agravo interno contra sentença que denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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