STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 15.510/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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