STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não se extrai das razões do recurso especial impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de se conferir interpretação extensiva à portabilidade prevista no § 2º do Lei Complementar 69/2001, art. 69 em razão do disposto no CTN, art. 111, II, de forma que a ausência de insurgência específica contra fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impossibilitou o conhecimento do mérito recursal em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito