Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.9531.1000.1500

251 - TRF4. Tributário. Exclusão do Refis. Inadimplemento. Razoabilidade e proporcionalidade. Finalidade da lei e do programa. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Decreto 3.431/2000, art. 15. CTN, art. 111, I.

«Se a Lei 9.964/2000 foi editada com o objetivo de se alcançar a regularidade dos débitos fiscais, efetivando a arrecadação dos valores devidos, não é razoável que, em casos excepcionais como o presente, seja excluído do programa o contribuinte que, apesar de ter sido inadimplente, pagou em atraso seus débitos, saldando a dívida. Ou seja, não havendo prejuízo ao Fisco, em face dos pagamentos procedidos, é desproporcional a exclusão incontinenti do contribuinte. Sobretudo estando o... ()

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Doc. 103.1674.7336.2200

252 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Empresa que não obteria a homologação expressa sem a prestação de garantias. Impossibilidade da homologação tácita. Precedente do STJ. CTN, art. 111, I e CTN, art. 151, VI. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º.

«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no , VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado... ()

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Doc. 746.0519.8762.2335

253 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Ação Ordinária - IPTU - Isenção do imposto - Descabimento - Benefício de caráter pe... ()

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Doc. 600.4797.0622.4005

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O CRÉDITO A SER SATISFEITO. EXIGÊNCIA LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Krakowiak Advogados contra decisão que, no cumprimento de sentença, determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme previsto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a taxa judiciária de 2% no cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública Estadual é a executada; (ii) verificar se a isenção da Fazenda... ()

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Doc. 241.1131.2694.4577

255 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de débitos com precatório. Exigência de Lei específica autorizadora. Precedentes. Benefício fiscal. Interpretação literal. CTN, art. 111. Análise constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme se infere da simples leitura da ementa, o Tribunal de origem firmou entendimento pela impossibilidade de usar do instituto da compensação para quitar débitos aferidos, com base nos benefícios previstos na Lei 11.941/2009, utilizando-se, para este fim, de valores a serem percebidos via precatório judicial, morm... ()

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Doc. 900.9456.0952.0415

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2012. Exceção de pré-executividade acolhida, em parte. NULIDADE DE CDA. Inocorrência. Observância dos requisitos exigidos pelo e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Nulidade afastada. Alegação de impossibilidade de emenda ou substituição afastada. ISENÇÃO. Hipótese de isenção tributária condicionada ao prévio pedido administrativo. Interpretação restritiva da lei que prevê isenção. Inteligência dos e CTN art. 17... ()

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Doc. 241.1290.2645.8651

257 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC/2015, art. 10. Decisão restrita aos limites da demanda. CTN, art. 111. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante acerca da não aplicação do e do ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 2 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1614.0813

258 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das c... ()

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Doc. 250.2280.1699.6749

259 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. 2 - A figura do menor assistido não se confunde com a do jovem aprendiz. Assim, nos termos do , bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ... ()

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Doc. 250.2280.1425.9145

260 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. 2 - A figura do menor assistido não se confunde com a do jovem aprendiz. Assim, nos termos do , bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ... ()

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Doc. 250.2280.1201.3290

261 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuiç... ()

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Doc. 250.2280.1429.6636

262 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. 2 - A figura do menor assistido não se confunde com a do jovem aprendiz. Assim, nos termos do , bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ... ()

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Doc. 250.2280.1640.4348

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 595.8260.7097.9029

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MIB Indústria e Comércio de Carrocerias contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega isenção da taxa para a Fazenda e questiona a responsabilidade pelo pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária de 2% no cumprimento de ... ()

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Doc. 367.0771.5725.4002

265 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Vaga de menor em creche. ECA. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 208, IV, c/c 211, §2º, da CF/88. O dever do Estado com a educação será efetivado, mediante garantia da educação infantil em creche e pré-escola, conforme preceitua o Os Entes Públicos devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e educação infantil, nos do art. 211, §2º, do mesmo diploma legal. Direito à educação, que é, plenamente, garantido respeitando-se a discricionariedad... ()

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Doc. 835.3306.2663.9061

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Magistério. Município de Macaé. Pretensão de enquadramento por tempo de serviço da Categoria CII-H para Categoria C II-M e pagamentos dos reflexos financeiros. Sentença de procedência. Professor. Lei Complementar Municipal 195/2011. Omissão da municipalidade que não pode prejudicar o direito à progressão funcional. Autora que faz jus à promoção horizontal pretendida, uma vez que cumpriu o requisito objetivo de formação profissional específica. Tema 1.075, do S... ()

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Doc. 154.0214.6000.3600

267 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Aposentadoria voluntária. Moléstia grave. Cardiopatia. Isenção do imposto de renda. CTN, art. 111, II.

«1. Não viola o , II, a decisão que, embora não mencione o número do dispositivo de lei invocado pela parte, aplica o princípio insculpido na norma a que se refere tal dispositivo ao julgar a lide. 2. A regra insculpida no , na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de ... ()

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Doc. 103.1674.7554.3700

268 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Hermenêutica. Legislação tributária isencional. Interpretação restritiva. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.

«... 2. No caso concreto, o pagamento sobre o qual se pretende ver reconhecida a incidência do IR é referente a «indenização por desgaste orgânico», recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a natureza dos recebimentos, o autor assim se manifestou na inicial: «o querelante recebe salário-base da categoria profissional, acrescido de adicionais legalmente previstos, e quando em exercício de determinado mergulho, dito saturado, o querelante recebe uma indenização deno... ()

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Doc. 151.8852.5000.2400

269 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido parcialmente acolhido. Apelação da fazenda pública. Recurso recebido em ambos os efeitos, pendente de julgamento. CTN, art. 151. Não-ocorrência. Intenção de parcelar o débito remanescente com base na Medida Provisória 449/2008. Inaptidão jurídica para ensejar a suspensão do leilão designado em execução fiscal.

«1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (, I,). 2. A sentença de parcial procedência de Ação Anulatória, contra a qual foi interposta Apelação da Fazenda Pública recebida em ambos os efeitos (pendente de julgamento), não produz efeitos jurídicos. Não se amolda, ademais, às hipóteses do , de forma que possibilita a propositura da Execução Fiscal, assim como o seu respectivo p... ()

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Doc. 151.1685.2000.8100

270 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a possibilitar o cabimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não está eivado de nenhum dos vícios apontados, impossibilitando, assim, o recebimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 2. A pretensão do embargante é, em verdade, a reapreciação da causa, visto que foi decidido que a isenção de imposto de renda concedida pelo Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7196.9800

271 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91, arts. 2º e 6º. CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

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Doc. 103.1674.7043.2500

272 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7435.6200

273 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º). CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-Lei 2.397/87, art. 1º.

«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos á comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 185.4875.3008.5500

274 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e pensão. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Inclusão dos rendimentos decorrentes de precatório judicial, cedidos a terceiro. Não inclusão.

«1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da , XIV. 2 - Dois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (, XIV) e b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a... ()

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Doc. 195.0764.9007.0400

275 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Isenção sobre proventos de aposentadoria, não sobre remuneração. Interpretação literal.

«1 - O , II do determina que a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda sobre remuneração vai de encontro ao teor da , XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.2815.0008.3800

276 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Impende registrar que o entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não consubstancia o posicionamento desta Segunda Turma do STJ. 3 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Relativamente à possibilidade de creditamento pre... ()

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Doc. 200.2815.0010.2900

277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e pensão. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Inclusão de diferenças salariais, reconhecidas judicialmente em reclamatória trabalhista. Não inclusão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da , XIV. 3 - Dois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária... ()

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Doc. 200.5720.9004.2100

278 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de redução de 40% (quarenta por cento) do valor do IPTU com base na Lei 3.895/2005, que estabeleceu a benesse a estabelecimentos que explorem o serviço hoteleiro. A atividade empresarial explorada é de motel e, portanto, não abrangido pela norma supracitada. Aplicabilidade do art. 62 da referida Lei municipal. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Na analise do mérito, também não assiste razão ao apelante, pois a Lei 3.895/2005, no art. 3º, instituiu o beneficio fiscal de redução da alíquota do IPTU para os imóveis utilizados como empreendimento hoteleiro, com o objetivo de fomentar o turismo no município. Em que pese o apelante informar que seu empreendimento enquadra-se no ramo hoteleiro, sua alegação não procede, tendo em vista ser público e notório que o recorrente explora comerc... ()

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Doc. 207.2573.4000.0900

279 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. 2 - A isenção do IPI de que trata a , IV, foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, n... ()

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Doc. 210.4502.9000.0600

280 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Inexistência de direito líquido e certo, fumus boni iuris e periculum in mora.

«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se incluir a empresa ora impetrante nos benefícios fiscais instituídos pela Lei 12.715/2012 - INOVAR-AUTO. II - A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos da , § 6º. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Não há, portan... ()

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Doc. 205.6995.4000.1900

281 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. CTN, art. 43. CTN, art. 111.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da , XIV, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. 2 - No mesmo sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2... ()

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Doc. 195.1730.4008.3600

282 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 5.636/2010, art. 7º. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não abarcado pela norma legal. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão à recorrente do benefício fiscal previsto da Lei Estadual 5.636/2010, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal, tendo em vista o princípio da estrita legalidade tributária (, § 6º, ). 3 - Em que ... ()

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Doc. 186.9555.5003.1000

283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Regime tributário do reporto. Lei 11.033/2004. Não aplicável a porto não organizado. Terminal portuário de pecem-ce. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido em sentido contrário à pretensão da recorrente por ocasião do julgamento do AgInt no REsp 1.611.126/CE, DJe 19/4/2017. Naquela ocasião a Turma Julgadora concluiu que «apesar da Lei 11.033/2004, instituidora do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, não tecer detalhes sobre a possibilidade da utilização do seu benefício aos terminais portuários, que não sejam... ()

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Doc. 191.9111.2002.5800

284 - STJ. Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.

«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo , deve ser utilizada na análise da , o qual prevê a concessão de benefício fiscal. II - Não se aplica o benefício previsto na , consistente no parcelamento ou pagamento diferenciado de dívida decorrente de aproveitamento indevido do incentivo fiscal instituído pelo Decreto-lei 491/1969, nas hipóteses em que o contribuinte pleiteia o... ()

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Doc. 191.7842.5001.2000

285 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. CTN, art. 111, III, e CTN, art. 176. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto à alegação de violação dos , III, e , ao contrário do que afirma o agravante, verifico que se trata de inovação recursal, uma vez que esses dispositivos nem sequer constaram das razões da apelação interposta na origem. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 154.0202.9000.4600

286 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros pagos aos seus cooperados em relação às quotas do capital integralizado. 2. A Segunda Turma desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.362.995/AL e 1.344.146/CE, enfrentou a controvérsia em debate e entendeu, por maioria, que a distribuição aos cooperados dos juros até o máximo de 12 % (doze por cento) do capital integralizado não constitui ato cooperativo, não incidindo... ()

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Doc. 154.6655.7002.8700

287 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Rendimentos da atividade. Ausência de isenção. Interpretação literal. Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI c/c CTN, art. 111, II. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou sobre a interpretação do , XIV, concluindo que a isenção de imposto de renda alí prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração do portador de moléstia grave, no caso, neoplasia maligna. Isso porque, nos termos do , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da j... ()

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Doc. 161.5301.5004.9100

288 - STJ. Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. O , I preceitua que os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora ... ()

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Doc. 150.2024.3002.2700

289 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do , segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da redução da base de cálculo do ICMS na operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, o tema foi dir... ()

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Doc. 138.5643.7002.2400

290 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. IPI. Isenção na compra de automóveis. Portador de deficiência física. Lei 8.989/1995, art. 1º, § 1º. Rol taxativo. CTN, art. 111. Deficiência comprovada. Isenção mantida.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 3. A concessão do benefício para deficientes físi... ()

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Doc. 160.1822.0000.1400

291 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. CTN, art. 43. CTN, art. 111.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos , XIV, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos apos... ()

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Doc. 161.5961.3001.9800

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Reintegra. Produtos destinados à zona franca de manaus. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e CSLL. Incidência na base de cálculo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso nesse ponto. Aplica-se, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Quanto ao alegação de que cabe a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, o recurso especial também não pode ser conhecido, pois não indicado o artigo da lei considerado violado, inci... ()

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Doc. 152.4573.1003.0400

293 - STJ. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Pretendem os embargantes o pronunciamento do colegiado sobre os princípios constitucionais da isonomia e igualdade tributária (, , II), bem como da capacidade contributiva (§ 1º). Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.5400.5003.0500

294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a interpretação do , XIV, concluindo que a isenção de imposto de renda alí prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração do portador de moléstia grave, no caso, neoplasia maligna. Isso porque, nos termos do , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 2. Os embargos de declaração constituem instrum... ()

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Doc. 151.1671.8008.6100

295 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão. Parcelamento. Impossibilidade. Extinção do processo com julgamento de mérito. Ausência de renúncia expressa. Recurso repetitivo Resp1.124.420/MG.

«1. A indicada afronta dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A... ()

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Doc. 151.1671.8008.6000

296 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido suficiente para mantê-lo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Imposto de renda. Portador de moléstia grave. Rendimentos da atividade. Ausência de isenção. Interpretação literal. Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI c/c CTN, art. 111, II. Precedentes.

«1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ. É que não se depreende do voto condutor do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar em incidência da referida súmula. Registro que eventual fundamento constitucional existente na sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido. 2. Esta Corte já se manifestou sobre a interpretação do Lei 7.713/198... ()

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Doc. 150.2031.7002.1500

297 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995 e reedições. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma... ()

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Doc. 150.2031.7002.4200

298 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995 e reedições. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()

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Doc. 152.1951.5000.0400

299 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Alegada isenção no recolhimento das custas judiciais no âmbito do STJ por se tratar de associação autora que propôs ação civil pública nas instâncias ordinárias. Não aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (lacp) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação do CTN, art. 111 para afastar, em princípio, a alegada isenção tributária. Ausência de Lei específica, no âmbito do STJ, que disponha sobre o recolhimento de custas nesse tipo de incidente processual. Tributo não devido para impugnação ao valor da causa. Rescisória. Valor da ação principal atualizado monetariamente. Benefício econômico. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

«1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (), as disposições dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no , não tendo o condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em aç... ()

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Doc. 154.7194.2002.3600

300 - TRT3. Agravo de petição. Imposto de renda. Danos materiais. Pensão mensal. Incidência.

«O , XVI, que regulamentou o , inciso IV, estabelece que «Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas» (o destaque não consta do original). Sendo... ()

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