STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do e da Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Questões debatidas recurso especial não foram abordadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CTN, art. 43, I e II. Incidência de imposto de renda (ir). Recurso especial em acordo com o entendimento desta corte superior.
«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte impetrante, ora recorrida, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida mandado de segurança impetrado, consistente reconhecimento do caráter indenizatório das verbas oriundas da denominada «cláusula de não concorrência», presente contrato de trabalho rescindido, com o consequente afastamento da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre elas.
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