CPM - Código Penal Militar
Art. 3º
- Medidas de segurança
- As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0016920-18.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 11/04/2026 - DJ 15/04/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 492.077 - RJ - Rel.: Min. José Delgado - J. em 27/05/2003 - DJ 30/06/2003
Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.
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