Art. 943º
Subseção III - DISPOSIÇÕES COMUNS(Ir para)
Art. 943- A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei 2.124/84, art. 3º, parágrafo único).
§ 1º - O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei 4.154/62, art. 13, § 1º).
§ 2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei 7.450/85, art. 55).
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CSLL. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVANTES DE RETENÇÃO EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA; LAUDO PERICIAL QUE APONTA SALDO CONTÁBIL SUFICIENTE, SEM AFASTAR O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE; INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial da união provido. Retenção do imposto de renda. Necessidade de comprovação para a compensação. Decreto 3000/1999, art. 943. Status de Lei. Precedentes.
Recurso Exclusivo
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