STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Violação do CTN, art. 111. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Verba honorária. Condenação da fazenda. Equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, pois, responder aos primeiros embargos opostos pela União, o Tribunal a quo rebateu expressamente a alegada omissão.
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