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Lei nº 5.172/1966 art. 2

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Doc. 241.0260.7319.7757

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos CTN, art. 2º e CTN art. 96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local concessiva de benefício fiscal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A alegada violação dos CTN, art. 2º e CTN art. 96 não merece acolhimento face à ausência do requisito indispensável do prequestionamento, visto que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos referidos dispositivos legais. Incide, no particular, o teor da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, à luz da interpretação extraída da legislação estadual (Lei 13.806/2006), entendeu que é perfeitamente legal e constitucional o ... ()

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Doc. 157.8382.5007.0600

2 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxas de expediente dos exercícios de 2006 a 2008 e 2010 a 2013. Sentença de extinção da ação. Nulidade das certidões de dívidas ativas (CDA's). Ausência de indicação do fundamento legal específico e lançamento conjunto do IPTU e das taxas na mesma CDA, sem qualquer especificação da natureza de cada tributo, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e, art. 202, III. Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição. Impossibilidade da substituição das CDA's. Acordo de parcelamento. Tributos e exercícios diferentes dos discutidos na presente ação de execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 215.0280.0048.4592

3 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROVIMENTO. I. 

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Doc. 241.1060.9152.9293

4 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação à literal dispositivos de Leis infraconstitucionais e da constituição. Acórdão recorrido que aplicou a súmula 343/STF. Manutenção quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais. Afastamento quanto à questão constitucional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 485, V, no qual o Tribunal de origem concluiu que a sentença rescindenda elegeu interpretações possíveis aos artigos indicados como violados, embora não as mais técnicas ou corretas, motivo pelo qual invocou-se a Súmula 343/STF. 2 - No que tange às alegações de violação à literal dispositivo de lei infraconstitucional não merece reforma o acórdão recorrido, deve... ()

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Doc. 180.2803.0003.4500

5 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Denúncia espontânea. Fundamentação deficiente. Razões que não enfrentam os fundamentos do acórdão. Inobservância do princípio da dialeticidade. Tributo estadual. Selic. Expressa previsão na legislação local. Possibilidade. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.

«1. Não é possível conhecer do apelo em relação às teses de infringência ao Lei 6.830/1980, CTN, art. 2º, § 5º e aos arts. 138 e 202, pois a parte recorrente se limitou a reproduzir genericamente os fundamentos veiculados na Apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão de que a parte não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA e de que não se aplica o disposto no CTN, art. 138 quando a parte se limita a reconhecer o débito, sem entretan... ()

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Doc. 729.0072.8662.0378

6 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA POR LOTE. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INDIVIDUALIZADA DO IPTU POR LOTE, EM LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA, AINDA QUE NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.800/1983. AINDA, SE A CDA APONTA CORRETAMENTE O EMBASAMENTO LEGAL DO TRIBUTO COBRADO, BEM COMO SE OCORREU A DEVIDA ... ()

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Doc. 164.1380.5000.9700

7 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria e pensão. Contribuição previdenciária. Incidência. Omissão do acórdão estadual. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia solvida com base em dispositivos de Lei local e à luz de fundamento constitucional.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese pertinente ao CTN, art. 2º, § 1º da LICC, 9º, I e 180, § 1º, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declar... ()

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Doc. 554.3433.7204.7850

8 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO REJEITANDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE PARTE DOS CRÉDITOS COBRADOS ESTÃO PRESCRITOS, BEM COMO SE OCORREU EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:   1. SOBRE A PRELIMINAR DE NÃO TER SIDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CABE ESCLARECER QUE EMBORA OS ARGUMENTOS DOS APELANTES SEJAM UM TANTO GENÉRICOS, ATACAM A FUNDAMENTAÇ... ()

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Doc. 181.5511.4011.0200

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.

«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2 - Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Process... ()

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Doc. 157.2142.4006.6600

10 - TJSC. Revisão de contrato. Consumidor. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Mérito. Adesividade do contrato evidenciada. Possibilidade de revisar as cláusulas do contrato. Tarifas administrativas. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec) ou outras denominações tendo o mesmo fato gerador. Possibilidade de cobrança desde que expressamente prevista e o contrato tenha sido firmado até 30/04/2008. Mudança de entendimento. Adoção das teses emanadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ com força de repetitivo. Legalidade da tac e tec* no caso concreto. Contrato firmado antes da respectiva data. Repetição de indébito. Cabimento. Existência de encargos abusivos. Dever de promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. Vedação do enriquecimento sem causa. Ônus sucumbencial readequado.

Acórdão/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado ... ()

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Doc. 163.4442.1000.2600

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à instrução normativa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 22 da Lei 8.212/1991, arts. 142, 145, 202, 203 e 204, do CTN, CTN, art. 2º da Lei de execução fiscal e arts. 586 e 618, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade não caracterizada. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º. III - A jurisprudência desta C... ()

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Doc. 231.1060.9103.8248

12 - STF. Recurso extraordinário. Tema 937/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Crimes previstos na lei 8.137/1990. Prisão civil por dívida. Ofensa a CF/88, art. 5º, LXVII, da constituição. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de existência de débito tributário próprio. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado. CF/88, art. 1º, III. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CTN, art. 121, parágrafo único, I. CTN, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 163. CP, art. 168. CP, art. 168-A. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, art. 620. Súmula Vinculante 25/STF. Súmula 546/STF.

I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. II - Conforme asseverado no acórdão embargado, a Lei 8.137/1990 tem caráter penal, visando tutelar a ordem tributária e reprimir a sonegação fiscal. Dessa forma, os delitos nela previstos não se relacionam com a prisão civi... ()

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Doc. 187.3130.9008.3800

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II,/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 515. CTN, CTN, art. 2º, CTN, art. 6º, CTN, art. 80, CTN, art. 97, VI, CTN, art. 175, I, art. 176 e CTN, art. 177. CCB/2002, art. 381/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 09/03/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II,/1973 quando a parte não aponta, ... ()

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Doc. 195.2744.8007.5400

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 621/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.Tese jurídica firmada: - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Inf... ()

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Doc. 195.2744.8007.5600

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 619/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 619/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, dentre outros encargos.Tese jurídica firmada: - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora exp... ()

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Doc. 195.2744.8007.5500

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 620/STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 206.4214.6001.5200

17 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Arguição de inconstitucionalidade, no inciso I da Lei 7.787/1989, art. 3º da expressão «avulsos, autônomos e administradores». Procedência do pedido. CF/88, art. 114. CF/88, art. 145. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 148. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 156. CF/88, art. 159, I, «c». CF/88, art. 194. CF/88, art. 195, I, II e §§ 4º, 5º e 6º. CF/88, art. 198, parágrafo único. CF/88, art. 201, § 1º. CF/88, art. 204. ADCT/88, art. 34, §§ 3º e 4º. CTN, art. 2º. CTN, art. 43. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 11.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do inciso I da Lei 7.787/1989, art. 3º, quanto aos termos «autônomos e administradores», porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o se... ()

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Doc. 151.1671.8003.7800

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reincorporação aos quadros da brigada militar. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 1.177. Arts. 3º, II, e 381 do CCB/2002. CTN, art. 2º, CTN, art. 5º, CTN, art. 6º, CTN, art. 7º, CTN, art. 77, CTN, art. 78, CTN, art. 79 e CTN, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, ao LICCB, art. 2º, § 2º e ao Lei 6.899/1981, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ por... ()

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Doc. 140.8353.0000.1100

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Súmula 565/STJ. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 618/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.Tese jurídica firmada: - Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denomin... ()

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