201 - STF. Prova ilícita. 1. Utilização como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público, sem estar em causa a proibição constante da CF/88, art. 5º, XII, ocorrendo ademais - fora dessa gravação - elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação. 2. Falta de intimação do advogado, para a defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Nulidade quando muito relativa e desacompanhada da indispensável demonstração de prejuízo. 3. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 9.099/1995, art. 89 repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal (HC Acórdão/STF, sessão de 11/12/1996). CPP, art. 151.CPP, art. 154.CPP, art. 233, parágrafo único.
202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não houve omissão da instância ordinária face à normatividade do CPP, art. 41, transcrevendo, inclusive, partes da peça acusatória ofertada nos autos, da sentença penal condenatória e do acórdão recorrido em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou, de forma expressa, a tese de inépcia da denúncia.
2 - Também não houve omissão quanto à regra do CPP, art. 514. Consoante ... ()
203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Contrariedade aos arts. 317 do CP, e 155 e 619, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 316 do CP, e 386, VII, do CPP. Absolvição. Contrariedade aos arts. 319 e 320, ambos do CP. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial». Verbete 330 da Súmula do STJ.
2 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
3 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou des... ()
204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Arrependimento na fração máxima. Revolvimento. Impossibilidade.
«I - «Em relação à violação do CPP, art. 514, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É
desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial)» (AgRg no REsp 1.708.255/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/02/2018).
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205 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. Perícia contábil. Vestígios. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Perda da condição de funcionário público. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).
2 - Aferição da imprescindibilidade de realização de perícia técnica, na modalidade contábil-fiscal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3 - A condição de funcionário público é questão fática que escapa do âmbito de conhecimento do recurso es... ()
206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Suposta violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Ausência de notificação do réu antes do recebimento da denúncia. Súmula 330/STJ. Irresignação na forma de intervalo de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Invalidade do processo a partir do encerramento do incidente de insanidade mental. Não cabimento. Arrependimento posterior. Falta de requisito. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que traga prejuízo à defesa, condições que não podem ser confundidas com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador.
2 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial, conforme a ... ()
207 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos.
2. Inexiste a necessidade de que a perícia, ou mesmo a degravação da conversa, seja realizada por peritos oficiais, pois a Lei 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca desta necessidade.
3. A preliminar que alega a nulidade por ausência de apreciação da... ()
208 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.
«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no prim... ()
209 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inadmissibilidade. Inobservância do comando legal do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso especial. Nulidade processual. Incompetência do magistrado que deferiu interceptações telefônicas. Falta de fundamentação das decisões. Questões que não foram debatidas na corte de origem. Falta de prequestionamento. Omissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Tentativa de suprir a deficiência. Inviabilidade. Preclusão. Confronto que revela que as teses defensivas foram enfrentadas. Nulidade por violação do CPP, art. 514. Improcedência. Súmula 330/STJ. Ilegalidade na pena e no regime inicial. Recurso que tenta agregar tese nova. Inviabilidade (preclusão). Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamentação inidônea. Exclusão. Redimensionamento. Modificação do regime inicial (semiaberto). Vencido o relator, que fixava regime mais brando (aberto). Perda do cargo. Legalidade. Manutenção.
«Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para redimensionar a reprimenda corporal dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; mantida a perda do cargo público, com fundamento no CP, art. 92, I, a.»
210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Oferecimento de denúncia. Decadência. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Supostas nulidades do inquérito civil. Inexistência. Meras irregularidades que não contaminam a ação penal. Súmula 83/STJ. Legitimidade do Ministério Público para conduzir investigação. Precedentes do STJ e STF. Descumprimento do CPP, art. 514. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. Pacífico o entendimento deste STJ e do STF de que o oferecimento da denúncia não está adstrito a prévio inquérito policial, possuindo o Ministério Público legitimidade para conduzir atos investigatórios (AgRg no REsp. 1.319.736/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17/3/2015 e RE 597.727/MG, julgado sob o regime de repercussão geral, Rel. para o acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 14/5/2015).
2. A propositura de ação penal pelo Ministério Público não está subordinada a prazo deca... ()
211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Oferecimento de denúncia. Decadência. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Supostas nulidades do inquérito civil. Inexistência. Meras irregularidades que não contaminam a ação penal. Súmula 83/STJ. Legitimidade do Ministério Público para conduzir investigação. Precedentes do STJ e STF. Descumprimento do CPP, art. 514. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. Pacífico o entendimento deste STJ e do STF de que o oferecimento da denúncia não está adstrito a prévio inquérito policial, possuindo o Ministério Público legitimidade para conduzir atos investigatórios (AgRg no REsp. 1.319.736/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17/3/2015 e RE 597.727/MG, julgado sob o regime de repercussão geral, Rel. para o acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 14/5/2015).
2. A propositura de ação penal pelo Ministério Público não está subordinada a prazo deca... ()
212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 30. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos.
2. A notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514 - Códi... ()
213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso da recorrente não evidenciou o suposto dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma e a afirmar tratar-se da mesma situação, sem, todavia, elencar comparativamente as semelhanças ou diferenças entre os julgados.
2 - Não houve comprovação do devido prequestionamento da matéria no que tange à suposta violação do CPP, art. 396-A, CPP, art. 402 e CPP, art. 514, já que tais pontos não foram discutidos pelas instâncias inferiores, o que atr... ()
214 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 318 porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro.
2 - A denúncia que inaugurou esta ação penal contemplou narrativa da conduta criminosa imputada... ()
215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perda do cargo. Não restringe a crime funcional. Desnecessidade de pedido expresso na denúncia. Efeito extrapenal da condenação previsto no CP, art. 92. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Incompetência da justiça militar. Conduta praticada não em razão da função. Agravo regimental desprovido.
«1 - O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados no CP, art. 312 ao CP, art. 326, Código Penal.
2 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no CP, art. 92, I, «a», Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Públ... ()
216 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Nulidade. Procedimento do CPP, art. 514. Funcionário público. Súmula 330/STJ. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da peça exordial e da ausência de justa causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidades. Prescrição. Não configuração. Recurso não provido.
«I - a Súmula 330/STJ não foi cancelado e, ainda hoje, representa sua atual e iterativa jurisprudência. Precedentes.
II - A iterativa jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que: «1. Em relação à violação do CPP, art. 514, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É desnecessária a respo... ()
217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do quadro de pessoal do ex-território do amapá. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Processo administrativo disciplinar. Alegações da impetrante de ocorrência de prescrição administrativa, de inaplicabilidade do prazo de prescrição penal, no presente caso, e de não deflagração de ação criminal, em seu desfavor. Ausência do inteiro teor do pad e de documentos que comprovem as alegações constantes da inicial. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegou o Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória.
II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ana Lilia Castro de Aquino, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na Portaria 73, de 31/03/2017, que lhe aplicou a pena de demissão, à alegação de «nulidade do ato coator vinculado ao Processo Administrati... ()
218 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Análise acerca da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ. Omissão. Ausência de efeitos infringentes.
«1 - No presente caso, há omissão acerca da alegação de não conhecimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão da incidência dos enunciados das Súmulas 7, 211 e 518 desta Corte Superior.
2 - Não se pode falar em ofensa à Súmula 7/STJ, porquanto não houve reexame de fatos e provas, mas somente de questões de direito, no caso, análise de ofensa ao CPP, art. 514.
3 - Pode-se reconhecer a ausência de prequestionamento em... ()
219 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Dispositivos que não foram veiculados na apelação. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 514. Improcedência. Súmula 330/STJ. Contrariedade ao pacto, art. 14 dos direitos civis e políticos; e ao art. 82 da convenção americana sobre direitos humanos. Dispositivos que não foram debatidos no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento, inclusive implícito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 59 improcedência. Acórdão calcado em fundamentação idônea para agravar a pena. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravos regimentais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Violação ao CPP, art. 619 não evidenciada. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime de organização criminosa. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Súmula 711/STF. Delito de peculato em continuidade delitiva. Alegada incompatibilidade com o delito de organização criminosa. Não ocorrência. Bens jurídicos diversos. Pena-base. Exasperação acima de 1/6 sobre o mínimo legal. Apenas uma vetorial negativa. Desproporcionalidade. Agravante genérica. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.
1 - Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
2 - No que tange aos agravos regimentais de Cláudio Nogueira Júnior e Sílvio Benito Martini Filho, devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.
3 - Tendo... ()
221 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71.Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções.
Ao classificar o inciso II do Lei 8.137/1990, art. 1º, a doutrina assim se manifesta:
«é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para... ()
222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Delito funcional. Súmula 330/STJ. Nulidade não configurada. Alegação de violação ao CP, art. 59 e CP, art 65, III, «d» CP e CPP, art. 316 e CPP, art. 317. Matérias não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do CPP, art. 514.
2 - «A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/0... ()
223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - «A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017).
2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agra... ()
224 - STJ. Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212.Lei 11.690/2008.
«... Em relação ao primeiro aspecto, violação ao CPP, art. 212, segundo a minha ótica particular, com razão se encontrava o primeiro posicionamento externado pela colenda Quinta Turma desta Corte, quando assentou:
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. NULIDADE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL IMPETRADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA PRESIDENCIALISTA ADOTADO. EXEGESE DO CPP, art. 212,... ()
225 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação e organização criminosa. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos perseguidos pelo grupo criminoso. Elemento subjetivo do crime de prevaricação descrito. Organização criminosa. Delito plurissubjetivo. Desnecessidade de que os crimes de pena máxima superior a 4 anos sejam praticados por todos os seus membros. Suspensão condicional do processo incabível. Penas mínimas somadas pelos crimes superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejudicado suportado pela parte não demonstrado. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Crime funcional próprio. CPP, art. 514. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatóri... ()
226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que se refere à suposta ilegalidade do procedimento adotado, por inobservância do rito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 2º, I, verifica-se que o paciente foi denunciado p... ()
227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333. Ausência de quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Valor do dia-multa. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo ... ()
228 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 385 e 396, ambos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CPP, art. 564, III, «m». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 383 e 384, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Afronta ao CPP, art. 514. Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 155 e 386, V e VI, ambos do CPP. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Violação aos arts. 5º, LV, LVII, LVIII, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012)
2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, defini... ()
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável.
2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie.
3. Habeas corpus denegado.»
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável.
2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie.
3. Habeas corpus denegado.»
231 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.
«1. Tendo os dois primeiros recorrentes sido condenados, cada um, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática de tortura, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o CP, art. 110, § 1º, ambos, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então.
2. No tocante ao CPP, art. 619, não v... ()
232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Tese enfrentada pela corte de origem. Ofensa aos CPP, art. 257, II e CPP, art. 610. Inocorrência. Ausência de manifestação ministerial na função de custos legis. Necessidade de comprovação de prejuízo. Afronta aos CPP, art. 514 e CPP, art. 564, IV. Inocorrência. Súmula 330/STJ e Súmula 568/STJ. Violação aos arts. CP, art. 59 e CP, art. 68. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 312, § 1º. Ausência de prequestionamento em relação a tese de necessidade de especial fim de agir na conduta. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF.
«I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o v. acórdão do Tribunal de origem analisou a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior.
II - «A ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus não gera a automática nulidade do julgamento, cabendo ao interessado, ao contrário, comprovar o efetivo prejuízo, notadamente po... ()
233 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas versus CP, art. 273. CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. CPP, art. 514. CPP. Impossibilidade de aplicação. Princípio da consunção. Incidência. Finalidade única das condutas. Associação para o tráfico. Absolvição. Agravante da liderança. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pena-base e regime. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
«1. Com a prolação de sentença condenatória (confirmada, aliás, em apelação), fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia,... ()
«O CPP, art. 366 não foi revogado pela Lei 11.719/2008, mas, apenas, derrogado. É que, antes, a citação válida integralizava a relação processual e avisava o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisava de ter sido designado determinado dia para seu interrogatório. Hoje, a citação integraliza a relação processual, avisa o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisa de que dispõe do prazo de dez dias para oferecer a sua resposta prévia (art. 396). Assim, a mu... ()
235 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não verificação. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não observância do CPC e do RISTJ. 3. Ofensa aos arts. 41, 158 e 386, do CPP; 16 e 65, III, «b», do CP; 95 do CPC/1973; 198, § 3º, II, do CTN e 81 da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Afronta aos arts. 4º, §§ 5º, 6º e 8º, e 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/1994. Atuação ilegal do defensor dativo no lugar do defensor público. Não ocorrência. Ausência de monopólio. Parte que não é hipossuficiente. 5. Violação dos CPP, art. 513 e CPP art. 514. Não verificação. Réu que já não ostentava mais a condição de servidor público. Existência de prévio procedimento investigatório. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. 6. Ofensa aos CPP, art. 207 e CP art. 154. Depoimento de ex-advogado. Ausência de nulidade. Fatos sabidos apenas em razão de sua atuação. Não demonstração. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 304. Não verificação. Elementares devidamente demonstradas. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º.
2 - Não é possível conhecer da al... ()
237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP, 155 do CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, e 664, todos do cc. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que a equiparação funcional não teria previsão legal, tanto que há projetos de Lei atualmente tramitando com este intento, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Empregado do instituto candango de solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Dissenso pretoriano e negativa de vigência aos arts. 231 e 234, ambos do CPP. Pleito de produção de prova. Indeferimento fundamentado. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 1º, III, 5º, XVIII, LIV e LV, e 22, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)
2. Incide a Súmula 284/STF nos pontos... ()
«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619.
2 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min.JORGE MUSSI, 5ª T. j. em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).
3 - A exi... ()
239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 4.irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 5. Afronta ao CPP, art. 69, I, V e VI. Alegada conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 7. Violação do CPP, art. 514. Não ocorrência. Ausência de imputação de crime funcional. 8. Afronta ao CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados na denúncia. 9. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social e consequências. Valoração idônea. 10. «personalidade distorcida». Motivação inadequada e vaga. Circunstância decotada. 11. Agravante do CP, art. 62, I, 1ª parte. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 12. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a su... ()
240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP e 155 do CPP. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, I. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade aos arts. 231, 234 e 261, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência de resistência à pretensão acusatória. Nulidade processual. Concorrência da parte. CPP, art. 565. Pleito de produção de prova em sede de aclaratórios. Intento de rejulgamento da causa. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial e malferimento aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 132 do CPP, 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que não teria ciência da condição de funcionário público ostentada pelo primeiro réu, de nulidade por ausência de manifestação sobre depoimento de vital importância para a defesa, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 231 e 234, ambos do CPP. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Planejamento da empreitada criminosa. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos associado à existência de circunstâncias judiciais negativas. Adequabilidade. Entendimento pacífico deste STJ. Afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XVIII e LV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)
2. É inviável o conhecimento do recu... ()
241 - STJ. Recurso especial de marcus vinícius costa. Violação do CPP, art. 41. Improcedência. Indícios e descrição suficiente para deflagrar ação. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 10; Lei 8.906/1994, art. 7º, II, bem como do CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 239 e CPP, art. 563. Uso da prova contra réu que não figurava na investigação. Possibilidade. Encontro fortuito de prova. Representação lastreada em informações falsas. Acórdão que firma o contrário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Ausência de fundamentação. Improcedência. Requerimento que, embora sucinto, está calcado em fundamento concreto. Prova que poderia ser obtida por outro meio. Improcedência. Encontro fortuito de prova. Violação de sigilo profissional. Improcedência. Inexistência de propósito deliberado de vigiar a atividade profissional. Garantia que não é absoluta, pois não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca da integralidade do áudio. Improcedência. Recorrente que não refutou o teor dos diálogos. Nulidade que dependeria, para declaração, não só da prova do alegado (edição), mas da demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado na hipótese. Desnecessidade de transcrição integral. Violação da CF/88, art. 5º, XII, LIV e LV, e da CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 133. Descabimento (matéria constitucional). Dispositivos que não guardam pertinência direta com as ilegalidades suscitadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Suposta ilegalidade na interceptação telefônica. Questão resolvida à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Violação do CP, art. 67. Ausência de interesse. Dispositivo relacionado ao concurso de agravantes e atenuantes, sendo inaplicável ao caso.
«1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva.
1. 1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti ... ()