STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não houve omissão da instância ordinária face à normatividade do CPP, art. 41, transcrevendo, inclusive, partes da peça acusatória ofertada nos autos, da sentença penal condenatória e do acórdão recorrido em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou, de forma expressa, a tese de inépcia da denúncia.
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