Nº / - Jurisprudência

Doc. 136.9802.4002.7600

101 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, ... ()

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Doc. 160.1822.0003.6500

102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Convolação do agravo em habeas corpus. Impossibilidade. Inovação recursal. Resposta preliminar do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Desnecessidade. Inquérito policial que antecedeu a ação penal. Inteligência da Súmula 330/STJ. Não realização de sustentação oral na sessão de julgamento do mandamus originário. Ausência de requerimento prévio. Agravo regimental desprovido.

«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. II - Incide, para o caso, a Súmula 330/STJ, que afirma que «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial». III - O chamamento do advogado particular para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus dependerá de prévio requerimento do causí... ()

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Doc. 157.9580.2004.0300

103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Aplicabilidade restrita aos crimes funcionais típicos. Ação penal precedida de inquérito policial. Desnecessidade de observância ao procedimento previsto para a apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia versa sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. 2. No caso dos autos, o recorrente foi acusado de praticar o crime de falsidade ideológica, que não se qualifica como funcional próprio, ci... ()

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Doc. 158.0763.2003.9900

104 - STJ. Habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado na apelação. Cerceamento de defesa. Tribunal. Reconsideração. Quadrilha. Pedido de prescrição prejudicado.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do , não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, configura nulidade relativa e, assim sendo, essa somente poderá ser reconhecida quando d... ()

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Doc. 155.9980.8002.1800

105 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal. Funcionário público. Resposta preliminar (CPP, art. 514, CPP). Renovação do ato pretendida, diante da ausência, à época de sua prática, de documentos em que se baseou a denúncia. Descabimento. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes. Hipótese em que, com a posterior juntada desses documentos, foi reaberto o prazo para a apresentação da defesa prevista no CPP, art. 396. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Recurso não provido.

«1. Havendo imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, a tornar prescindível a fase de resposta preliminar nele prevista. Precedentes. 2. Em face da prescindibilidade desse ato, é irrelevante que, por ocasião da apresentação da resposta prevista no , facultada pelo juízo de primeiro grau ao arrepio da jurisprudência do STF, ainda não constassem dos autos alguns dos doc... ()

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Doc. 150.4700.1010.4400

106 - TJPE. Embargos de declaração opostos contra o acordão lavrado no recurso de apelação criminal. Alegação de omissão e contrariedade, uma vez que o julgado não enfrentou devidamente a seguintes questões. Nulidade processual decorrente da violação ao CPP, art. 514; não reconheceu ilegalidade nas interceptações telefônica; não reconheceu ilegalidade na dosimetria da pena; ausência de provas. Testemunhal e documental- suficiente para a condenação; inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. É preciso que ocorra contradição, obscuridade ou omissão dentro do próprio teor da decisão para que se configure uma das hipóteses elencadas no , sendo incabível, portanto, embargos de declaração que, na verdade, pretendem rediscutir matéria já apreciada no recurso de Apelação.»

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Doc. 140.8355.7005.8500

107 - STJ. Habeas corpus. Crimes de peculato e descaminho. CPP, art. 514. Ação penal instruída por inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo magistrado a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor dos Pacientes foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no 3. Incidência da Súmula 330 de... ()

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Doc. 177.3100.4002.8000

108 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. 2. Eventuais vícios a acometer a regularidade processual interferem se, e somente se, não completada a sua finalidade, causarem prejuízo à parte. Esse princípio, conjugado pelo binômio «prejuízo-f... ()

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Doc. 180.0912.2006.2300

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. O procedimento especial previsto no - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, em vários julgados, já decidiu que, mesmo «para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no , é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte» (HC 128.109, ... ()

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Doc. 180.0912.2006.2500

110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. O procedimento especial previsto no - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, em vários julgados, já decidiu que, mesmo «para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no , é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte» (HC 128.109, ... ()

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Doc. 173.3771.4003.9800

111 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no , II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. 2. Acostado aos autos o teor de delação premiada de corréu que serviu de embasamento para o aditamento à denúncia, assim como os demais elementos de prova produzidos nos autos, não se verifica qualquer ir... ()

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Doc. 178.5572.6009.0500

112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 514. Vereador municipal. Resposta preliminar à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva indeferida. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial». 2. Ademais, a defesa não logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto, tendo somente suscitado genericamente a matéria, mostrando-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao pri... ()

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Doc. 180.8510.0004.9500

113 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. CPP. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional típico. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518, do CPP, Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recorrente foi denunciado pelo crime descrito no , o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual.»

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Doc. 172.5074.2003.4000

114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso de habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Alegação de nulidade. Procedimento dos arts. 513 e seguintes do CPP. Servidor público. Não demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

«1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (). 2. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independe da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade... ()

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Doc. 166.5122.9002.3400

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Poder de investigação do Ministério Público. Crimes praticados por funcionário público. Vereador. Não observância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ação penal precedida de investigação criminal pelo Ministério Público. Súmula 330/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 593.727, matéria cuja repercussão geral já havia sido admitida, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autorid... ()

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Doc. 164.0190.7000.7000

116 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. 3. Ausência de notificação dos denunciados para apresentação da defesa preliminar prevista no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal: não configuração de nulidade, porquanto não restou demonstrado efetivo prejuízo. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 177.1401.8005.0500

117 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Imputação de crime funcional e crimes não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial». 3. Ademais, havendo a imputação ... ()

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Doc. 168.3234.2002.2400

118 - STJ. Habeas corpus. Peculato. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Funcionário público que deixou de ocupar cargo ou função. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O procedimento especial previsto no - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, em vários julgados, já decidiu que, mesmo «para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no , é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte» (HC 128.109, ... ()

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Doc. 170.1825.7003.3900

119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

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Doc. 162.2750.1007.3500

120 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 514. Funcionário público. Resposta preliminar anterior ao recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial». Enunciado 330 da Súmula deste STJ. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3192.7004.1700

121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Agente da polícia civil. Ausência de defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Inexistência de nulidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade da sindicância. Irrelevância. Independência entre a instância administrativa e penal. Não configuração de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acórdão impugnado harmoniza-se com remansosa jurisprudência desta Corte Superior, que culminou, inclusive, na e... ()

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Doc. 210.4271.0486.6283

122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Inobservância do CPP, art. 514. Defesa prévia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Precedentes. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes agravo regimental não provido.

- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. - O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecido o prejuízo causado à recorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. - Consolidou-se, nesta su... ()

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Doc. 230.7060.8175.6526

123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de nulidade decorrente da inobservância da disposição contida no CPP, art. 514. Incidência da Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Confissão espontânea não configurada. Arrependimento eficaz. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do Por certo, a inobservância do rito supracitado configura nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão, exigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o consagra o princípio pas de nullité sans grief. 2 - As instâncias ordin... ()

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Doc. 230.5150.9392.4518

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no 2 - Somente em 14/10/2022, foi impetrado o mandamus originário buscando a nulidade do processo desde o aditamento da denúncia, em decorrência... ()

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Doc. 210.7090.2500.6280

125 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia. CPP, art. 514. Inocorrência. CPP, art. 563. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo improvido.

1 - «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial» (enunciado 330 da Súmula deste STJ). 2 - Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do , cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo de 1º grau, não se verifica a ocorrência de prejuízo para a defesa, nos termos do 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.6914.1000.1300

126 - STF. Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do É dizer: verificada a inobservância do na fase do (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já ... ()

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Doc. 115.4103.7000.0600

127 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionário público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal... ()

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Doc. 156.9493.3000.1600

128 - STF. Habeas corpus. Alegada nulidade consistente na suposta inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Inocorrência. Inaplicabilidade da regra da notificação prévia para efeito de defesa preliminar no caso de o agente haver sido denunciado pela prática de outras infrações penais (no caso, CP, arts. 171, § 3º, 288, 299 e 305, todos do CP) além daquela caracterizadora de delito funcional (CP, art. 312). Prejudicialidade, ademais, dessa alegação em face da superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Sustentação oral em sede de «agravo regimental» perante o STJ. Inadmissibilidade. Vedação regimental (RISTJ, art. 159). Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade de norma idêntica estabelecida em seu regimento interno (RISTF, art. 131, § 2º). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.9661.5005.1800

129 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Corrupção passiva. Resposta preliminar. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, desta corte. Incidência. Prorrogações válidas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento.

«1.- Nos termos da Súmula 330, desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial». 2.- Possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas quando a natureza da investigação assim o exigir. 3.- A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação o... ()

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Doc. 145.9661.5004.7600

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Apreciação de ofício. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Crime funcional. Rito do CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal embasada em inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O pedido do mandamus foi devidamente apreciado a fim de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal. 2. O relator pode negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, com amparo nos arts. 38, da Lei 8.038/1990 557, caput, do CPC/1973, e 34, XVIII, do RISTJ, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, com... ()

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Doc. 146.3013.1000.1100

131 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal ( e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado o entendimento de que a existência de inquérito policial não é causa para a dispensa da defesa referida no , a Corte tem reiterados julgados reafirmando a necessidade de demonstração do prejuízo suportado pelo acusado para o acolhime... ()

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Doc. 210.8170.4132.4787

132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Incidência. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 210.8200.7758.5432

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Fixação da pena-base em estrita observância ao CP, art. 59. Notificação para resposta preliminar (CPP, art. 514). Desnecessidade, no caso de ação penal instruída por inquérito policial, caso dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido, na fixação da pena-base, não destoou das diretivas do , não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado. 2 - Já quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o , verifica-se, in casu, que a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 212.1202.6000.1700

134 - STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.

«1 - Hipótese na qual não resta malferido o , por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, sendo escorreito o procedimento adotado. 2 - O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos no a 326, não incidindo, portanto, em... ()

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Doc. 103.1674.7092.1900

135 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, art. 384 e CPP, art. 514. Inocorrência.

«Não há violação ao quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o Recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7567.4400

136 - STJ. Servidor público. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e peculato. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Alegação tardia, após o julgamento da apelação e da interposição de recurso especial. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 514. CP, art. 297 e CP, art. 312.

«A notificação do servidor, nos termos do (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a Administração), não tem aplicabilidade se, ao tempo da ação penal, o agente não mais exercia a função pública. Ademais, a nulidade por inobservância do é relativa, devendo, pois, ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não se verificou na esp... ()

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Doc. 153.3271.6000.6000

137 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.

«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. 2. «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia» (Súmula 234/S... ()

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Doc. 202.8744.0004.3500

138 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Facilitação de descaminho (CP, art. 318). 4 - Descumprimento do CPP, art. 514. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Complexidade da investigação. Repercussão geral reconhecida no processo paradigma RE-RG Acórdão/STF, de minha relatoria. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2050.9005.7000

139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Atipicidade. CP, art. 313-A. «funcionário autorizado». Elementar narrada. 4. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de prévia instrução processual. 5. Nulidade processual. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 514. Recorrente que não é mais funcionário público. 6. Ausência de prova para condenação. Via inadequada. 7. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Da leitura da denúncia bem como do acórdão recorrido, observa-se que a inicial acusatória atende à disciplina do , revelando-se hígida para dar ... ()

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Doc. 182.4795.6004.3600

140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief.

«1 - Em relação à violação do CPP, , a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, na ação penal instruída por inquérito policial). 2 - A inobservância do rito retromencionado configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstra... ()

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Doc. 195.0050.2002.2500

141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de concussão (CP, art. 316). Alegada nulidade por afronta ao CPP, art. 514. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão fundamentado no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 186.5213.8004.5400

142 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de dano ambiental por conduta delitiva omissiva imprópria. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade pela não observância do rito do CPP, art. 514, CPP. CPP. Não ocorrência. Réu servidor público. Procedimento restrito aos crimes funcionais próprios ou típicos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3 - O procedimento especial prev... ()

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Doc. 190.0632.8003.1400

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio não conhecido. Crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos. Defesa prévia. Súmula 330/STJ. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Juntada da denúncia. Inépcia da acusatória. Atipicidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em que pese não ter sido oportunizada defesa prévia nos termos do , o paciente apresentou resposta escrita à acusação, nos termos do adjetiva penal. Não há falar em cerceamento de defesa pela aplicação da Súmula 330/STJ. «A determinação pela Corte de origem quanto à reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do , e seguintes, demonstra a ausência de prejuízo pela ausência de aplicação do disposto ... ()

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Doc. 192.8660.2000.1400

144 - STF. Direito penal. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade de juntada integral do inquérito. Mídias parcialmente degravadas. Prova pericial prescindível. Interpretações telefônicas judicialmente autorizadas, de acordo com os preceitos legais. Documentos apócrifos não desentranhados. Não embasaram a condenação. Participação no uso de documento público falso. Passaporte não apreendido e não periciado. Absolvição mantida. Corrupção ativa e passiva. Ausente prova da materialidade. Crime de quadrilha configurado. Dosimetria pena-base e regime semiaberto mantidos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art.1º, III, e CF/88 art. 5º, III, «x», XII, XXXIX, XLvi, XLvii, XLix, LIIi e LVII. Ausência de demonstração da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 182.4853.3003.5600

145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e corrupção passiva. Servidor público. Inquérito policial. Notificação prévia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base por 4 (quatro) vetores. Decote da circunstância «motivo». Mantidos os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea.

«I - Com efeito, «Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes)». (AgRg no AREsp 401.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 19/09/2016). II - In casu, configura-se idônea a valoração negativa da culpabilidade do agra... ()

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Doc. 144.0222.0002.2900

146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CPP, CP, art. 321). Modificação do rito procedimental. Adoção da Lei 9.099/1995. Competência absoluta dos juizados especiais. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518. Ação penal precedida de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Exame das alegações da defesa antes do recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A competência dos Juizados Especiais é absoluta, uma vez que fixada em razão da matéria, motivo pelo qual é indisponível, improrrogável e imodificável, impondo-se com força cogente ao juiz. 2. No caso dos autos, não houve ilegalidade na modificação do rito procedimental, afastando-se as disposições dos artigos 513 a 518 da Lei Penal Adjetiva e adotando-se as constantes da Lei 9.099/95, já que este último diploma legal, por prever hipótese de competência absoluta, preval... ()

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Doc. 143.3333.7001.7100

147 - STJ. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Ausência de defesa preliminar. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. 3. Ordem não conhecida.

«2. A defesa preliminar é afastada, mesmo tratando-se de crime funcional afiançável, no caso de denúncia instruída com inquérito policial (Enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, a ação penal instaurada em desfavor da paciente, assessora técnica de assuntos jurídicos da Prefeitura de São Paulo, à época dos fatos, foi instruída com inquérito policial, não havendo falar, portanto, em nulidade por inobservância do procedimento previsto no CPP, art.... ()

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Doc. 143.4210.9000.3200

148 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312 c/c o CP, art. 327, § 2º). Notificação prévia para o oferecimento de resposta (CPP, art. 514). Ausência. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A notificação prévia estabelecida no , quando ausente, constitui vício que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. A nulidade, ainda que absoluta, não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo dela decorrente. Precedentes: HC 110.361, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.08.12; HC 109.577, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/02/14; HC 111.711, Segun... ()

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Doc. 144.4025.4003.1300

149 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Interceptação do sigilo telefônico. Prorrogações. Matérias já analisadas. Imperícia no registro eletrônico, nas degravações e no laudo. Nulidade das provas emprestadas. Não comprovação do cometimento do tipo penal. Alegações não conhecidas. Súmula 7, desta corte. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Defesa preliminar. Impossibilidade. Crime funcional não típico. Observância do princípio da correlação. Aplicação do CPP, art. 383. Inexistência de consunção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.

«1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. 2.- Os pleitos de constatação de nulidade das interceptações telefônicas porque houve imperícia por parte dos policiais encarregados do registro eletrônico e da elaboração das degravações e laudos; de que o processo é nulo porque teriam sido utiliz... ()

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Doc. 143.9832.1002.7500

150 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recusa e omissão. Lei 7.347/1985, art. 10. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. O rito especial determinado pelo do Código Processual Penal só é aplicável nos casos em que o apontado autor esteja sendo acusado da prática de um dos delitos funcionais típicos, assim, entendidos aqueles previstos nos artigos 312 a 326, o que não é o caso... ()

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