Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 2º
Art. 2º
- O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.
Parágrafo único - O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal) - Ação Penal 8011763-63.2022.8.05.0004 - Rel.: Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITA MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESLOCAMENTO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VALIDAMENTE PRATICADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FASE PRELIMINAR DOS ARTS. 4º A 6º DA LEI 8.038/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 5031868-90.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Julio Cesar Finger - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0070288-81.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ivana Carvalho Silva Fernandes - J. em 28/08/2025 - DJ 28/08/2025
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DA RÉ SEM MOTIVAÇÃO COMPROVADA. CONDUTA ABUSIVA. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL NÃO COMPORTAM ABUSO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0192875-47.2021.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DA RÉ SEM MOTIVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL NÃO COMPORTAM ABUSO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REATIVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCRO CESSANTES). RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0130793-72.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ivana Carvalho Silva Fernandes - J. em 18/12/2024 - DJ 18/12/2024
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DA RÉ SEM MOTIVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL NÃO COMPORTAM ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0194926-60.2023.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 30/07/2024 - DJ 30/07/2024
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DA RÉ SEM MOTIVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL NÃO COMPORTAM ABUSO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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STFSTF (1ª T.) - HC 118.925 - RJ - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 17/12/2013 - DJ 20/03/2014
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
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TJRJTJRJ (7ª Ccrim.) - Rec. em Sentido Estrito 0055024-16.2008.8.19.0038 (55.024) - Rel.: Des. Nildson Araújo da Cruz - J. em 23/11/2011 - DJ 15/05/2012
Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, art. 396 e CPP, art. 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, art. 514 e CPP, art. 516. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Lei 9.099/1990, art. 81.
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Recurso Exclusivo
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