Nº / - Jurisprudência

Doc. 164.7400.5017.0300

1 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Apelação em Mandado de Segurança. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. COSIP. CF/88, art. 149-A. Lei Complementar Municipal 202/2002, do Município de Dracena. Progressividade da alíquota. Base de cálculo instituída tendo por base o consumo de energia e a classe de consumidores. Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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Doc. 145.4863.9001.3500

2 - TJSP. Crédito tributário. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de São José do Rio Preto. Lei municipal 157/02, que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Hipótese que se afasta da autorização legal de servir ao custeio do valor gasto com o serviço. Necessidade de restringir a aplicação dos recursos advindos da contribuição de iluminação pública ao objeto que deu causa à sua instituição. Inviabilidade de utilização do poder discricionário de direcionar tais recursos para fins diversos. Afronta aos limites do CF/88, art. 149-A. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso da municipalidade desprovido.

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Doc. 144.3405.1001.0800

3 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

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Doc. 157.8382.5006.7600

4 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapetininga. Lei Complementar 81, de 29 de dezembro de 2014. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no CF/88, art. 149-A. Preliminar de inépcia rejeitada. Inexistência de violação à Carta Constitucional do Estado na convocação de vereador, suplente; apenas afronta ao art. 40 do Regimento Interno da Câmara. Violação, todavia, do art. 9º, § 6º, da Constituição Estadual. Votação e aprovação de Lei Complementar que não estava pautada para aquela sessão extraordinária. Inconstitucionalidade manifesta. Suspensa sua vigência e eficácia. Ação procedente.

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Doc. 892.2164.5782.6979

5 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Púbica (COSIP) - Município de Suzano - Segurança denegada - Cabimento - Constitucionalidade reconhecida no julgamento do RE Acórdão/STF - - Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do art. 5º da Lei Complementar Municipal 262/2014, que estabelece como a base de cálculo da COSIP o consumo de energia elétrica - Não há divergência entre o decidido no RE Acórdão/STF (Tema 44/STF... ()

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Doc. 165.0971.9005.8300

6 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei Municipal nº: 500/07. Instituição de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do CF/88, art. 149-A. Progressividade da alíquota. Possibilidade. Tributo com efeito confiscatório não caracterizado. Contribuição que, no entanto, não observa o princípio da isonomia tributária. Lei Municipal nº: 500/07 que considera, somente, como sujeitos passivos da obrigação tributária, o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor que efetuaram a ligação do imóvel à rede da concessionária. Inconstitucionalidade, por essa razão, reconhecida. Serviço de iluminação que pública abrange todos os munícipes. Não soa razoável, ainda, diante da natureza do serviço prestado, distinguir classe residencial, classe industrial, classe comercial e classe Poder Público. Ação julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7408.9700

7 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Prec... ()

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Doc. 144.8185.9002.5200

8 - TJPE. Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Mérito do tema com repercussão geral reconhecida pela constitucionalidade da contribuição. Município de água preta. Ação popular. Alegação de majoração. Liminar de primeiro grau suspendendo a cobrança da cip. Contribuição de carater geral. Suspensão da cobrança desarrazoada. Alegações sem fundamentação plausivel. Ausência dos requisitos essncias para o deferimento da liminar. Periculum in mora e fummus boni Júris. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.

«1. Alegam os autores da Ação Popular que a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Água Preta possuía um percentual de aproximadamente 1% (um por cento) do valor do consumo de energia de cada residência do Município, anexando para tanto as faturas do mês de fevereiro/2012, e, após este período, a cobrança da CIP no mês de março/2012, em alguns casos chegou a triplicar, ou seja, a ter um aumento abusivo de 300%, visando tal aumento o adimplemento de dívida do munic... ()

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Doc. 148.6563.2001.0200

9 - STF. Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Contribuição para custeio de iluminação pública. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 149-A.

«1. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, que incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para a cobrança de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. 2. Os municípios e o Distrito Federal, ao instituírem a contribuição de iluminação pública e preverem a su... ()

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Doc. 210.5110.4347.0468

10 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o desprovimento do Agravo Interno, fundamentando-se no entendimento d... ()

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Doc. 210.7150.7350.9286

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da controvérsia, pautando-se no (fls. 691). Assim, incabível a modificação de su... ()

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Doc. 144.7244.0003.6400

12 - TJSP. Repetição do indébito. Contribuição de iluminação pública. Constitucionalidade. CF/88, art. 149-A. Instituição por Lei Complementar Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 187/02. Progressividade das alíquotas, instituídas em função do aumento do consumo individual de energia elétrica, e por categorias de consumidores (residencial, rural, industrial e comercial). Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da referida lei complementar anteriormente declarada, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, por meio de controle abstrato de constitucionalidade, não tendo havido modulação dos efeitos temporais dessa decisão no acórdão, foi ela retirada do ordenamento jurídico, operando a exclusão do ato normativo em questão, retroagindo sua eficácia à data de sua entrada em vigor. Embargos Infringentes acolhidos.

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Doc. 864.7143.1717.7597

13 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Araçatuba - Alegada inconstitucionalidade, por cogitada afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e divisibilidade - Reconhecimento em primeiro grau - Apelo da Municipalidade - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade «ad causam» e falta de interesse de agir afastadas - Alegada constitucionalidade das Leis Complementares 134/2003, 170/2006 e 198/2008... ()

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Doc. 251.5735.7581.0722

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Município de Teodoro Sampaio - LCM 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço - Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição - Exegese do e dos arts. 121, Parágrafo úni... ()

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Doc. 989.2442.6636.6523

15 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (COSIP/CIP). Município de Mogi das cruzes. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal 110/2014 c/c o Decreto 15.150/2015, art. 6º. Decisão do STF que, em sede de repercussão geral (tema 44), reconheceu a constitucionalidade do (RE Acórdão/STF). Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal bem como de bitributação ou d... ()

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Doc. 107.8374.2000.0400

16 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC/1973, art. 543-B.

«I – Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II – A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III – Tributo de caráter sui generis, qu... ()

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Doc. 929.7336.8293.2013

17 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Município de Santa Barbara DOeste - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Sentença que julgou improcedente o pedido. I - Acórdão que deu provimento ao recurso do autor, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 07/2004 na Apelação 990.10.200841-0. II - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos para a Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no , II para r... ()

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Doc. 179.0332.2585.2872

18 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Araçatuba - Alegada inconstitucionalidade, por cogitada afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e divisibilidade - Reconhecimento em primeiro grau - Apelo da Municipalidade - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade «ad causam» e falta de interesse de agir afastadas - Alegada constitucionalidade das Leis Complementares 134/2003, 170/2006 e 198/2008... ()

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Doc. 180.5145.8000.2600

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 contribuição para o custeio de iluminação pública. Premissa constitucional (CF/88, art. 149-A), além de interpretação de norma do município local. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - No caso, não existe a apontada violação do , de 1973, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que é legítima e constitucional a COSIP-Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pelo Município, há de se adentrar n... ()

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Doc. 893.6308.5236.1047

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO REFERENTE AO IPTU E CCIP - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARCIALMENTE RECONHECIDA - TEMA 1.140/STF - GR 14 DO TJMG - INEXIGIBILIDADE DO IPTU - EXIGIBILIDADE DA CCIP MANTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Doc. 147.9762.6004.3500

21 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 157/02. Município de São José do Rio Preto. Contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/02. Inexistência. Novo tipo de contribuição subordinado a disciplina própria. Ofensa aos princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e da proporcionalidade, além da previsão de incidência progressiva. Inocorrência. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade, todavia, por exceder os limites do CF/88, art. 149-A, ao estabelecer que o serviço objeto da contribuição, compreende também a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, quando a norma constitucional prevê unicamente o custeio do serviço prestado. Incidente acolhido.

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Doc. 145.3720.6008.2300

22 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n.1381/10 acrescentou o parágrafo único ao Lei 1.065/2004, art. 3º. Município de Serrana. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 'COSIP'. Isenção do tributo para os contribuintes que consomem mensalmente até 150kwh. Inconstitucionalidade da distinção de alíquotas entre os contribuintes, já que alguns contribuintes restarão mais onerados que outros. Ofensa ao principio da igualdade tributária contido no CF/88, art. 150, inciso II. Instituição da isenção, ademais, que gera despesa para o Município, que não está coberta pela lei orçamentária. Ausência, na lei atacada, de indicação da fonte de compensação da receita. CF/88, art. 149-A. Ação procedente, declarada inconstitucional a Lei 1381/10, do Município de Serrana.

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Doc. 146.4212.2002.8100

23 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13479/02. Cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). CF/88, art. 149-A, inserido pela Emenda Constitucional 39/02. Constitucionalidade da nova exação fiscal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Lei que não fere a Constituição Federal. Afastados os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

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Doc. 158.4113.4000.0600

24 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Direito processual civil. Competência do STF. Juízo rescisório dos próprios julgados. Art. 102, I, «j», do texto constitucional.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do , I, «j», logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Súmula 515/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7516.1800

25 - TJRJ. Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

«Após a Emenda Constitucional 39/02, que deu nova redação ao , é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes ... ()

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Doc. 706.6604.0619.7805

26 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de custeio para serviço de iluminação pública, multa de regularização comercial e taxa de construção comercial de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Legitimidade daquele que ainda figura como titular do domínio - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do pr... ()

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Doc. 329.5682.1018.2568

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2022 e 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do co... ()

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Doc. 581.3074.1359.9443

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do co... ()

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Doc. 136.4034.9000.4400

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. CF/88, art. 149-A. Matéria constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. O recurso especial pode ser interposto pela alínea 'c'do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido «der a Lei interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal» (, inciso III). No caso dos autos, entretanto, o recorrente busca dirimir suposto dissenso acerca de interpretação de dispositivo constitucional, qual seja, o , introduzido pela EC/2002, a fim de questionar se a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação... ()

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Doc. 545.8877.6217.3902

30 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 230.9130.6890.2423

31 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cip. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, nos moldes da lei local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste STJ, o recurso especial não foi conhecido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as q... ()

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Doc. 210.8170.4772.0213

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Município de belo horizonte. Lei municipal 8.468/2002. CF/88, art. 149-A de 1988. Emenda constitucional 32/2002. Norma constitucional de eficácia limitada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - A Corte local, ao examinar a demanda, levou também em consideração a Lei estadual 8.468/2002. A análise de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3 - O tema em discussão não pode ser apreciado pelo STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao dispor acerca da cont... ()

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Doc. 550.7034.2614.8973

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos ( e CPC art. 435)... ()

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Doc. 241.0210.7623.7833

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Ativos imobilizados em serviço. Resolução normativa da aneel. Abuso do poder regulamentar. Ausência de violação dos arrts. 1.022 e 489 do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

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Doc. 202.9173.8000.2200

35 - STF. Direito administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência para o município. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 30, V, e CF/88, art. 149-A. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso ex... ()

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Doc. 190.9751.3001.7100

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Especificidade e divisibilidade. Violação ao CTN, art. 79, I e II. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria controversa com espeque em dispositivos, da CF/88, in casu, a e , e com base em legislação local (Lei Municipal 1.960/2002), o que obsta a apreciação por parte do STJ, uma vez que é inviável a análise em sede de recurso especial de matéria adstrita ao STF, bem como em virtude do disposto na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.5245.3000.2100

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cf/88, art. 149-A. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Ausência de prequestionamento do , II. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública instituída com base no 3. Negado provimento ao agravo regimental. 4. Inaplicável o , § 11, pois a parte agravada não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 220.2161.1579.4537

38 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (ais). Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF para eventual reforma. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido. N... ()

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Doc. 200.2815.0003.5200

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Com relação à tese acerca da possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, aventada em ambos os Recursos Especiais, a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de Lei de que tr... ()

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Doc. 193.8082.8005.9900

40 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , II e III, e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da propriedade/posse das linhas de transmissão de energia elétrica e sua repercussão tributária. 2 - Depreende-se do acórdão atacado que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a... ()

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Doc. 591.2721.7172.0858

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou embargos à execução fiscal, proposto pela CEMIG contra o Município de Betim. Remessa necessária conhecida de ofício. O ponto de controvérsia envolve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o proveito econômico da parte vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão quanto ao ponto divergente: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios pelo critério... ()

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Doc. 211.1711.9001.1400

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a violação do , e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da anális... ()

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Doc. 196.5440.8002.7600

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 210.8080.4150.2761

44 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contribuição de iluminação pública. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento virtual. Intimação. Aplicação da Súmula 280/STJ. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando que a Prefeitura Municipal de Rio Claro e a Elektro Eletricidade e Serviços S/A. emitissem fatura mensal com a tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras separadamente, ficando as rés impedidas de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica cas... ()

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Doc. 203.7604.9002.3100

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, e violação da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e Decreto 41.019/1957, art. 5º. Fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da lide. Incompetência desta corte. Alegação de violação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ.

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Doc. 103.1674.7519.1800

46 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 44/STF. Contribuição para custeio do serviço de (taxa) iluminação pública. Limites à competência dos municípios e do DF. Princípio da isonomia. Relevância jurídica e econômica. Matéria não julgada no STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 44/STF - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. «... Em pesquisa à jurisprudência da Corte, não identifiquei precedentes sobre o tema que permitam estabelecer limites ao poder de instituir dita contribuição, o qual, ressalte-se, é atribuído a todos os Municípios e ao Distrito Federal, de sorte que se mostra economicamente e juridicamente relevante, um entendimento desse Corte que uniformize a prestação juri... ()

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Doc. 142.1273.9000.0000

47 - STF. Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 198.1220.5003.5700

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência, aos municípios, do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Legislação federal. Violação reflexa. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 536-538, e/STJ): «Ocorre que, no exercício de seu poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL editou a Resolução Normativa 414/2010, alterada pela Resolução Normativa 479/2012, que, em seu art. 218, dispõe o seguinte: (...) Referida norma, na prática, tem como finalidade transferir aos municípios a responsabilidade das empre... ()

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Doc. 203.6171.1003.5000

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária na qual o Município de Paraibuna/SP objetiva ser desobrigado de receber da concessionária ativos de iluminação pública, conforme art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aduzindo a sua ilegalidade; b) foram interpostos Recursos Especiais pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela ... ()

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Doc. 208.6563.6000.9300

50 - STF. Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Destinação dos recursos arrecadados. Melhoramento e expansão da rede. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e III. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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