DOC. 230.9130.6890.2423

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cip. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, nos moldes da lei local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste STJ, o recurso especial não foi conhecido.

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