STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Direito processual civil. Competência do STF. Juízo rescisório dos próprios julgados. Art. 102, I, «j», do texto constitucional.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do CF/88, art. 102, I, «j», logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Súmula 515/STF. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito