Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 1

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

902 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

903 - STF. Direito constitucional financeiro. Fiscalização abstrata de normas orçamentárias. Anexo de Lei orçamentária anual (loa. Lei 13.255/2016) . Controle formal e material. Possibilidade. Jurisprudência fixada a partir do julgamento daADI 4.048/df. Processo legislativo. Legitimidade ativa da entidade postulante, diante da homogeneidade de seus membros, a representatividade nacional e a pertinência temática entre a impugnação e os fins institucionais da associação requerente (anamatra). Alegação de ofensa à cláusula pétrea da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c art. 60, § 4º). Ausência de violação pautada em dois fundamentos. A) o caso é de típica atuação do poder legislativo; e b) atendimento ao devido processo legislativo, com respeito à iniciativa de proposta orçamentária, desempenhada em consonância com a autonomia administrativa e financeira da justiça do trabalho (CF/88, art. 99). Legítimo controle orçamentário pelo poder legislativo. Ausência do abuso do poder de emenda. Inocorrência de desvio de finalidade ou de desproporcionalidade. Configuração de cenário de crise econômica e fiscal. Cortes orçamentários em diversos poderes e políticas públicas. Ausência, no caso sub examine, de capacidade institucional do poder judiciário para promover, em sede de controle abstrato, a coordenação da Lei orçamentária com o plano plurianual (ppa) e as respectivas Leis de diretrizes orçamentárias (ldo’s). O relatório da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (cmo) do congresso nacional não vincula, por si só, a apreciação das casas legislativas do parlamento federal. Postura de deferência judicial em relação ao mérito da deliberação parlamentar. Apelo ao legislador quanto a eventual abertura de créditos suplementares ou especiais durante a execução orçamentária do exercício (CF/88, art. 99, § 5º). Pedido de ação direta de inconstitucionalidade (adi) conhecido e, no mérito, julgado improcedente.

904 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno do servidor desprovido.

905 - TST. Danos morais. Assédio moral vertical descendente. Valor da indenização.

906 - STF. Direito processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 1º, III, 5º, XXXIX, LIV, LV e LVII, e CF/88, art. 93, IX. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

907 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo regimental a que se nega provimento.

908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

909 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO IMPUTAR A TERCEIRO FATO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO SOFRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

910 - TJSP. HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

911 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A autora ingressou com ação de obrigação de fazer contra plataforma de rede social, alegando que suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram foram desativadas sem aviso prévio, causando prejuízos financeiros. Pediu a reativação das contas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a desativação das contas da autora foi legítima e se há responsabilidade do réu por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir  3. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a reativação das contas e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na falha na prestação de serviços e ausência de prova de violação dos termos de uso. 4. A sentença foi confirmada, destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e a ausência de comprovação de fato impeditivo do direito da autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A desativação de contas em rede social sem justificativa clara e notificação prévia constitui falha na prestação de serviços. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo indenização pelos prejuízos causados em caso de falha. Legislação Citada: Lei 9.279/96 Código Civil, art. 188, I; art. 389; art. 406 CF/88, art. 1º, IV; art. 170 Lei 12.965/2014, art. 2º, V CPC/2015, art. 252; art. 355, I; art. 373, I e II; art. 405; art. 487, I; art. 82, §2º; art. 85, §11; art. 1.009, §1º; art. 1.026, §2º CDC, art. 14, §1º, I e II; §3º Regimento Interno: art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018. TJSP, Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, j. 29/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 03/04/2023. TJSP, ED 1105176-39.2023, Rel. Dimas Rubens Fonseca. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1. STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700

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912 - TJSP. Direito Civil, do Consumidor e Constitucional. Apelação Cível. Repactuação de Dívidas. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria José Araujo Marques de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento. A autora alega superendividamento comprometendo mais de 73% de sua renda mensal e requer a declaração de inconstitucionalidade de decretos que definem o mínimo existencial, com o retorno dos autos para prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o alegado endividamento da apelante compromete o mínimo existencial, à luz, da CF/88, conforme definido pela legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente define o mínimo existencial como R$600,00, e a renda líquida da apelante, após deduções, não demonstra comprometimento. 4. A presunção de constitucionalidade dos decretos que definem o mínimo existencial prevalece, não havendo evidência de inconstitucionalidade material. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A repactuação de dívidas exige suficiente comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 1º, III, 6º, XII, 97; CPC, arts. 330, III, 485, I, 948, 949, I, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º; CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/2022, art. 3º; Decreto 11.567/2023; Apelação Cível 1002473-90.2023.8.26.0177, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001; Rel. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023

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913 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais. Transporte Aéreo Internacional. Passageiros. Atraso de cerca de Cinco Horas na Chegada ao Destino Contratado. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Latam Airlines Group S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais movidos por Pedro Luis de Souza e outros, devido a atraso em voo internacional e falta de assistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (ii) responsabilidade civil da apelante pelos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 3. A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo e falta de assistência, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto às alegações de fortuito externo, não comprovando as causas impeditivas alegadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atraso significativo e falta de assistência caracterizam falha no serviço. 2. Dano moral é devido no caso concreto sem necessidade de prova adicional.. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III, art. 5º, X; CC, arts. 398, 737; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 350, 373, II, 374, III, 487, I, 1.013, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 2º, art. 3º e § 2º, art. 14; Lei 7.565/86, arts. 251-A, 256, § 1º, II; Decreto 5.910/2006; TJSP, Ap. Cível 1026799-20.2024.8.26.0003, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de D. Privado, j. 07.02.2025; TJSP, Ap. Cível 1139599-88.2024.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de D. Privado, j. 06.02.2025

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914 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. 

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM HISTÓRICO DE GASTROPLASTIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA JUDICIAL. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA. EXCEÇÃO JUSTIFICADA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

919 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

920 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

921 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECK AUTOMATIZADO PARA PISCINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE SEGURANÇA IDENTIFICADO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

923 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

924 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). O TRT

925 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO POR ESTIMATIVA. CLT, art. 840, § 1º. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

926 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. ELASTECIMENTO DO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS, PREVISTO NO CLT, art. 58, § 1º, A FIM DE NÃO SER PAGO COMO EXTRA, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

927 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

928 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Negativa de Fornecimento de Medicamento. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento de alto custo, Abemaciclibe, a paciente diagnosticada com neoplasia de mama maligna. A decisão determinou o fornecimento gratuito e continuado do medicamento, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de tratamentos necessários à cura de doenças cobertas.4. O STJ entende que a negativa de cobertura de tratamento prescrito para portador de câncer é abusiva, onde a cobertura é obrigatória, independentemente do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito pelo médico assistente, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS. 2. A cobertura é obrigatória para tratamentos de câncer, conforme jurisprudência consolidada. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023

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929 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida. 1. A recorrente possui legitimidade passiva, porque a parte autora, ora agravada, lhe atribui a responsabilidade pelo cancelamento do plano, o que, nos termos da Teoria da Asserção é suficiente para caracterizar a presença daquela condição da ação. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O cancelamento do plano de saúde da autora ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela recorrente, que se limita a atribuir à corré a responsabilidade pelo evento danoso. Todavia, as fornecedoras respondem solidariamente, por força da regra contida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Ademais, em cognição sumária, é verossímil a alegação da agravada de que não foi notificada acerca do cancelamento do plano, tendo em vista o agendamento do exame e o pagamento da mensalidade que foram feitos após a rescisão do contrato, que ocorreu em 09 /06/24. 5. A toda evidência, o cancelamento do plano, sem qualquer aviso prévio, afrontou os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187. 6. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 7. Em que pese a alegação de impossibilidade do cumprimento da liminar no prazo fixado pelo Juízo de origem, a recorrente não trouxe elementos suficientes que demonstrem tal fato, em juízo de cognição sumária. 8. A fixação da multa diária não possui qualquer finalidade de enriquecer a outra parte, pois o que se quer é que a decisão seja cumprida, de maneira que na sua fixação deve-se observar prioritariamente a obrigação em jogo e a força econômica do obrigado, pois, do contrário, descumprirá ele a decisão judicial. Não se pode, portanto, ao fixar a multa deixar ao obrigado a opção de pagá-la devido a sua pequenez. Não se quer o pagamento da multa, mas sim o cumprimento da decisão judicial e tanto isso é verdade que o juiz pode fixá-la de ofício e agravá-la se o devedor se mantém inerte. 9. Desprovimento do recurso.

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930 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PENSIONAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

932 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA ALIMENTAR. ÔNUS DE PROVA DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

934 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNERÁRIA PET. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REVOGAÇÃO. 1.

936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

937 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Anulação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Promove Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Jaime Lucio de Oliveira em ação de anulação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a resolução do contrato de consórcio, determinou a restituição integral dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) validade da promessa de contemplação; (iii) momento da restituição dos valores pagos; (iv) possibilidade de dedução dos valores relativos à cláusula penal, à taxa de administração e ao seguro de vida contratado; (v) incidência de juros de mora; (vi) existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar sua necessidade. 4. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato era claro quanto à modalidade de consórcio e não houve promessa de contemplação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer após a contemplação da cota ou trinta dias após o encerramento do grupo, conforme a Lei 11.795/2008, com dedução dos valores relativos à taxa de administração e ao seguro de vida, de forma proporcional. 6. A cláusula penal só é aplicável se houver prova de prejuízo, o que não foi demonstrado. 7. Não há danos morais passíveis de reparação, pois não houve ato ilícito por parte da administradora. 8. Juros de mora devem incidir no primeiro dia subsequente à contemplação da cota ou a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, determinar a restituição das parcelas conforme a Lei 11.795/2008, autorizar a retenção proporcional da taxa de administração e seguro, além de determinar a restituição de eventual saldo do fundo de reserva entre todos os consorciados ao final do grupo. Tese de julgamento:1. A restituição de valores em consórcio deve respeitar o prazo legal de trinta dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota. 2. Não há danos morais sem ato ilícito comprovado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 53, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 22, §§ 1º e 2º, 27, 32, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019; TJSP, Recurso de Apelação Cível 1009015-53.2022.8.26.0309, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, d.j.e.: 15/01/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014

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938 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

939 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Obrigação De Fazer c/c Reparação de Danos Morais. Invasão de Perfil do Instagram. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Patricia Lopes Forte contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A sentença condenou a requerida a restabelecer o acesso da autora à sua conta no Instagram e ao pagamento de custas e honorários. A autora alega danos morais e, subsidiariamente, postula reapreciação do valor dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a análise da pretensão de reparação por danos morais; (ii) a incidência dos juros de mora; (iii) subsidiariamente, a adequação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A falha na prestação do serviço foi reconhecida, configurando dano moral in re ipsa. 4. O dano moral decorre da invasão da conta da autora, privação de acesso, o uso indevido de sua imagem e a aplicação da teoria do desvio produtivo. A responsabilidade é objetiva, com base no CDC, art. 14. O valor de R$10.000,00 é adequado para reparação. 5. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, não se aplicando a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a condenação da obrigação de fazer e fixada a indenização por danos morais em R$10.000,00. Sucumbência integral do réu. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva aplica-se em casos de falha na prestação de serviços de plataformas digitais. 2. O dano moral in re ipsa é presumido em casos de invasão de conta e uso indevido de imagem. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CPC, arts. 85, 398, 405, 406, 487, I, 1.002, 1.013, 1.025, 1.026; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 14; LGPD, arts. 2º, I e IV, 42; TJSP, Apelação Cível 1009122-85.2024.8.26.0161, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.25; TJSP, Apelação Cível 1169420-74.2023.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.24

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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

941 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O TST,

942 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

944 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

945 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. PASSE LIVRE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Carlos Eduardo Medina Cavalli contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS. O agravante pleiteia a gratuidade no transporte coletivo municipal, com fundamento em sua condição de deficiência auditiva unilateral, conforme reconhecida pela Lei 14.768/2023 e outras normas correlatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a surdez unilateral total configura deficiência para fins de concessão do benefício do passe livre no transporte coletivo municipal; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.768/2023 considera a deficiência auditiva como a limitação de longo prazo, unilateral ou bilateral, que obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, incluindo a surdez unilateral total como deficiência auditiva para todos os fins legais. 4. O agravante apresenta laudos médicos e exames que comprovam surdez unilateral total, atendendo ao critério estabelecido pela legislação aplicável, incluindo o Decreto Municipal 13.384/2008 e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte garante o passe livre a pessoas com deficiência, sem distinção quanto ao grau ou tipo de deficiência, desde que comprovada a necessidade e atendidos os critérios regulamentares. 6. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão das dificuldades de locomoção e tratamento do agravante, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmam o direito de pessoas com deficiência auditiva ao benefício do passe livre no transporte público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A surdez unilateral total configura deficiência para fins de concessão de passe livre no transporte coletivo, conforme previsto na Lei 14.768/2023 e na Lei 13.146/2015. 2. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para garantir o benefício do passe livre. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 13.146/2015, arts. 1º e 2º; Lei 14.768/2023, art. 1º; Decreto 5.296/2004, art. 5º; Decreto Municipal 13.384/2008, arts. 24, VI, e 29; Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, art. 181, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.008176-4/002, Rel. Des. Corrêa Junior, j. 04.05.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.070546-1/002, Rel. Des. Leite Praça, j. 16.01.2023.

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946 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS EM SEDE LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

949 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. ELASTECIMENTO DO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS, PREVISTO NO CLT, art. 58, § 1º, A FIM DE NÃO SER PAGO COMO EXTRA, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

950 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADA EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E CARDIOPATIA - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS VALORES BLOQUEADOS IMPLICARIA OFENSA À DIGNA SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA.