DOC. 509.5320.3343.7320

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, conforme tese do Tema 6 do STF. O agravante, portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, busca a manutenção do uso do medicamento Dupilumabe, não incorporado ao SUS, alegando risco de agravamento do quadro clínico.

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