Art. 2º
- A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.
VII - aplicações de internet - o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º (acrescenta o inc. VII).VIII - registros de acesso a aplicações de internet - o conjunto de informações referentes à data e à hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º (acrescenta o inc. VIII).IX - rede social - aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários, e que seja provida por pessoa jurídica que exerça atividade com fins econômicos e de forma organizada, mediante a oferta de serviços ao público brasileiro com, no mínimo, dez milhões de usuários registrados no País; e
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º (acrescenta o inc. IX).X - moderação em redes sociais - ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por usuário e ações de cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de usuário de redes sociais.
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º (acrescenta o inc. X).Parágrafo único - Não se incluem na definição de que trata o inciso IX do caput as aplicações de internet que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de bens ou serviços.
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. EXCLUSIVIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE EMPRESA À INFRAESTRUTURA JÁ INSTALADA. LIBERDADE DE ESCOLHA DOS CONDÔMINOS. QUÓRUM CONVENCIONAL. INOBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL, DIGITAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FACEBOOK E INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTAS. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PROVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. LIBERDADE CONTRATUAL E LIVRE INICIATIVA. LIMITES DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REATIVAÇÃO DAS CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE PERFIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSO DE DIREITO. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTAGRAM. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO E DO LIMITE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E AUTÔNOMA AO VALOR INDENIZATÓRIO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA CONTA PESSOAL E DESABILITAÇÃO DA CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA INFRATORA NÃO DEMONSTRADA PELA PLATAFORMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. REATIVAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO IMEDIATA DE CONTA SUSPENSA EM REDE SOCIAL. INCERTEZA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO ATESTADA. PERFIL ESTRITAMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OUTRAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTO RISCO À IMAGEM NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE DADOS, MEDIANTE PRESERVAÇÃO DA CONTA, ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, PREVENÇÃO CONTRA A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E FINALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada de urgência, consistente na reativação imediata do perfil do autor na rede Instagram, sob pena de multa diária - ou, subsidiariamente, na intimação da requerida, para que apresente justificativa técnica e individualizada quanto à suspensão da conta, sob pena de deferimento da tutela -, bem como na ordem de preservação de dados, publicações, histórico, contatos e registros da conta; 2. Pretensão de reativação imediata do perfil, suspenso unilateralmente, sob pena de dano moral progressivo e violação da imagem, associada a acusação indevida, e proibição de exclusão de dados, publicações, histórico, seguidores e registros da conta; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. As alegações autorais não são claras, o que enfraquece o requisito da verossimilhança exigido à antecipação de tutela. Não se sabe, ao certo, se o acesso à conta restou frustrado, em razão de uma invasão hacker perpetrada por criminosos, que alteraram sua senha e e-mail, ou se o perfil foi suspenso pela provedora de aplicação, unilateralmente, sob a justificativa de afronta às diretrizes da comunidade. Além da incerteza quanto às circunstâncias do bloqueio, que o autor não foi capaz de esclarecer, não se verifica o perigo de dano por ele aventado. Primeiramente, sua conta era utilizada para fins estritamente pessoais, de contatos com familiares e amigos - com os quais, imagina-se, tenha outros meios de troca informacional - e entretenimento, razão pela qual a demora na reativação não parece trazer maiores prejuízos de índole material ou moral. Além disso, não há evidência de estar o agravante impedido de criar e utilizar outras contas na mesma rede. Finalmente, não há provas de que sua imagem estaria exposta a terceiros, sob acusação de violação das polícias da comunidade, relacionadas a exploração sexual de menores. Nada leva a crer que o motivo da suspensão da conta esteja publicamente acessível aos contatos do requerente, ou esteja ele sendo ridicularizado ou sofrendo aversão social pela justificativa dada pela contraparte; 5. Por outro lado, a pretensão de salvaguardar dados, publicações, histórico, contatos e registros da conta encontra guarida no ordenamento, com fulcro na autodeterminação informativa. Embora publicações, conversas e contatos não se enquadrem propriamente no conceito legal de dados pessoais, constituem informações de potencial relevância para o usuário, cuja perda pode causar impacto indesejado e irreversível em sua vida pessoal. Sendo assim, a requerida deve se abster de excluir, permanentemente, a conta do autor, com o conteúdo a ela pertencente, até o julgamento da demanda. Essa providência se volta tanto à garantia de informações pessoais, quanto a evitar possível frustração da tutela específica e salvaguardar material probatório, para o exame da adequação da suspensão da conta; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, IV, e 170, parágrafo único; CPC, arts. 294 e 300; CC, arts. 113, 187, 421, 423, 424, 596 e 597; Lei 12.965/2014, art. 2º, V; Lei 13.709/2018, arts. 2º, II, 5º, I, 6º, VII, 15, 16 e 18, II; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 201.819; STJ, Súmula 363.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL - INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DIALETICIDADE ATENDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SÚMULA 32/TJGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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