DOC. 579.2901.0450.7371

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNERÁRIA PET. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Funerária Vida Pet Ltda. contra ato da Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, que impôs o encerramento das atividades da empresa sob o argumento de que os serviços funerários exigiriam concessão precedida de licitação.

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