Art. 22º
Seção III - DAS CONTEMPLAçõES (Ir para)
Art. 22- A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2º - Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.
§ 3º - O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.
Decisões Relacionadas
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Consórcio. Alegação do autor de que houve promessa de contemplação no prazo de sessenta dias. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma de ambas as partes. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, que firmou declaração de próprio punho afirmando ter sido informado de que a contemplação somente ocorre por sorteio ou lance. Desistência do consorciado. Restituição dos valores mediante contemplação da cota por sorteio ou após o encerramento do grupo - Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Venda casada - Inovação recursal. Cláusula penal - Inexistência de comprovação dos danos efetivamente causados pela saída do autor do consórcio - Incidência afastada. Taxa de administração - Possibilidade de retenção, mas de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo, inclusive quanto à parcela cobrada antecipadamente. O fundo de reserva deve ser devolvido proporcionalmente às contribuições do consorciado, caso haja saldo positivo após o encerramento do grupo. Seguro - Retenção proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Correção monetária desde cada desembolso - Súmula 35/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Recurso da ré desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR DESTINAÇÃO DO CRÉDITO E DA ENTREGA DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. «AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.» APELAÇÃO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DE PREPOSTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU EM PRAZO CERTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVELIA DE CORRÉ. PLURALIDADE DE RÉUS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FINAL DO GRUPO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEMA 312 DO STJ. DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERMANÊNCIA COMO CONSORCIADA EXCLUÍDA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO.
Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Consórcio e seguro prestamista. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação de promessa de contemplação imediata. Vício de consentimento não configurado. Contrato claro com cláusula de advertência expressa. Confirmação das regras em checagem telefônica pós-venda. Venda casada afastada. Contratação de seguro em instrumento apartado. Ausência de dano moral. Recurso não provido.
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. REEMBOLSO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO REsp. 628.854/ES/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS BANCÁRIOS RELATIVOS A TREZE COTAS DE CONSÓRCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROPOSTAS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRADORA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍNCULOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO CONSORCIADO EXCLUÍDO E DO TEMA REPETITIVO 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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