STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Suposto cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à questão do processo administrativo e à apresentação de defesa, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 297, e/STJ): «Quanto ao alegado cerceamento de defesa administrativa, da mesma forma não convence. A impetrante tinha ciência do processo administrativo instaurado para aferir seu atraso porquanto apresentara defesa prévia (fls. 76/83) e não pode alegar desconhecimento da aplicação da penalidade. Ao que se observa a ampla defesa e o contraditório foram observados. Ressalte-se, ainda, que a intimação da multa aplicada foi realizada na forma do art. 25 da Lei de Processo Administrativo Municipal 14.141/2006(...)". Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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