STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a inexigibilidade de ISSQN. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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