DOC. 212.2643.3003.9100

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de imposto de renda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declara a inexibibilidade de imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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