STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Circunstâncias das alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 996, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020.
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