STJ. Processual civil e civil. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Omissão. Inexistência. Verificação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se constata violação ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando- se de forma clara no sentido de que a parte recorrente não cumpriu os requisitos previstos em contrato firmado com a instituição de ensino.
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