DOC. 212.2643.3003.8400

STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Conselho profissional. Farmácia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva determinação judicial impedindo o município recorrente de exigir a presença de profissional farmacêutico em órgão de entrega de medicamentos gratuitamente à população. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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