DOC. 212.2643.3003.7500

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexigibilidade de IPTU. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices da: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, deficiência de cotejo analítico e não cabimento de REsp, alegando violação de norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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