DOC. 212.2643.3003.7100

STJ. Processual civil. Administrativo. Administração pública. Manutenção de rede elétrica de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Estadual objetivando provimento jurisdicional no sentido de determinar à Administração Municipal que reforme a rede elétrica de escola pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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