STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Locação de imóvel. Licitação. Irregularidades. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. CPC/2015, art. 1.022. Omissão reconhecida. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam irregularidades em contrato, celebrado entre o Município de Luziânia/GO e Olímpia Leite, com o objetivo de locação de imóvel para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo o Parquet, o então Secretário de Promoção Social e Trabalho, Jauri Francisco de Souza, solicitou a contratação de imóvel de Olímpia Leite, servidor municipal, ocupante do cargo de Médico, favorecendo-o mediante descumprimento da Lei de Licitações.
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