DOC. 211.2101.1976.3867

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.

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