DOC. 211.2081.1243.9722

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Corpus Christi. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo.

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