STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de falta de prova judicializada a embasar a condenação. Afastamento pela corte originária. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Numeração raspada. Adequação a Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ocorrência de bis in idem. Dupla valoração de maus antecedentes. Inocorrência. Diferentes anotações com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ausência de provas judiciais a ampararem a condenação, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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