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DOC. 196.2740.4005.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento c/c indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste por faixa etária. Reajuste abusivo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

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