Subseção II - Do Redutor de Ajuste
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
(D.O. 16/01/2025)
- As administrações tributárias poderão apurar o valor de referência do imóvel, na forma do regulamento, por meio de metodologia específica para estimar o valor de mercado dos bens imóveis, que levará em consideração:
I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II - informações enviadas pelas administrações tributárias dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União;
III - informações prestadas pelos serviços registrais e notariais; e
IV - localização, tipologia, destinação e data, padrão e área de construção, entre outras características do bem imóvel.
§ 1º - O valor de referência poderá ser utilizado como meio de prova nos casos de arbitramento do valor da operação nos termos do art. 13, em conjunto com as demais características da operação. [[Lei Complementar 214/2025, art. 13.]]
§ 2º - O valor de referência dos bens imóveis deverá ser:
I - divulgado e disponibilizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter);
II - estimado para todos os bens imóveis que integram o CIB a que se refere o inciso III do § 1º do art. 59 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]
III - atualizado anualmente.
§ 3º - O valor de referência poderá ser impugnado por meio de procedimento específico, nos termos do regulamento.
§ 4º - Para fins de determinação do valor de referência, os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações com bens imóveis com as administrações tributárias por meio do Sinter.
- A partir de 01/01/2027, será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS valor correspondente ao respectivo redutor de ajuste, nos termos do regulamento.
§ 1º - O redutor de ajuste de que trata este artigo será utilizado exclusivamente para reduzir a base de cálculo das operações de alienação do bem imóvel realizadas por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS.
§ 2º - O valor do redutor de ajuste é composto:
I - por seu valor inicial, nos termos do caput do art. 258; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 258.]]
II - pelos valores dispostos no § 6º do art. 258. [[Lei Complementar 214/2025, art. 258.]]
§ 3º - Os valores de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo serão corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo da data de sua constituição até a data em que são devidos o IBS e a CBS incidentes na alienação do bem imóvel.
§ 4º - Na alienação do bem imóvel, o redutor de ajuste:
I - será mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correção, no caso de o imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS;
II - será extinto nos demais casos.
§ 5º - Na fusão, remembramento ou unificação de bens imóveis, o valor do redutor de ajuste do imóvel resultante da fusão, remembramento ou unificação corresponderá à soma do valor do redutor de ajuste dos imóveis fundidos ou unificados.
§ 6º - Na divisão de bens imóveis, inclusive mediante subdivisão, desmembramento e parcelamento, o valor do redutor de ajuste dos imóveis resultantes da divisão deverá ser igual ao valor do redutor de ajuste do imóvel dividido, observados os seguintes critérios:
I - o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de seu valor de mercado; ou
II - caso não seja possível a identificação do valor de mercado de cada imóvel resultante da divisão, ou em outras hipóteses previstas em regulamento, o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de sua área.
§ 7º - Na atividade de loteamento realizada por meio de contrato de parceria, o redutor de ajuste será aplicado proporcionalmente à operação de cada parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria.
§ 8º - A ausência de regulamentação da forma de utilização do redutor de ajuste de que trata este artigo não impede sua utilização nos termos desta Lei Complementar.