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Legislação

Seção I - Do Regime de Trânsito

Lei Complementar 214, de 16/01/2025
(D.O. 16/01/2025)

Art. 84

- Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.