TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. Consumidor. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. Critério adotado pelo TAMG para fixação da verbas nessas hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em outro apenso, também não existe razão à apelante quanto ao valor da condenação (R$ 4.000,00), porque este se acha em perfeita sintonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, conforme ela própria salientou em sua contestação, às f. 35-36, invocando a 49º Reunião do Centro de Estudos Jurídicos de Minas Gerais, na qual se estabeleceu um parâmetro para a indenização por pedido de dano moral baseado na inclusão indevida de nome em SPC, Serasa, Cartório de Protesto, até 20 salários, do que se concluiu que a quantia fixada pela sentença está dentro desse patamar, e, portanto, deve prevalecer. ...» (Juiz Antônio de Pádua).»
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