TAMG. Cambial. Cheque pós-datado. Correção monetária. Termo inicial a partir da data que o título deveria ser apresentado.
«A correção monetária do débito deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, no caso do cheque, a partir da data de sua emissão. Sendo o cheque pós-datado, a correção monetária incidirá a partir da data em que o título deveria ter sido apresentado para pagamento, já que existente uma obrigação de não fazer firmada entre credor e devedor.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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