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STJ - Diário da Justiça: 20/11/2020

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Doc. 210.6183.4001.0600

1 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Suspensão das ações em andamento. Prazo de um ano da Lei 5.764/1971, art. 76. Prorrogações sucessivas. Descabimento. Caráter excepcional da regra em comento. Hermenêutica, Inviabilidade de interpretação analógica com o «stay period» da recuperação judicial. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na Lei 5.764/1971, art. 76. 2 - Nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3 - Inviabilidade de ap... ()

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Doc. 210.6880.0005.3000

2 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (ACP 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Prolação de acórdão genérico pelo tribunal de origem. Delegação de competência recursal ao juízo de primeiro grau. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Nulidade do acórdão recorrido. CPC/2015, art. 489, III e § 1º, III e V. CPC/2015, art. 976, I e II.

«1 - Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido acórdão ao caso concreto, sob a justificativa da existência de multiplicidade de recursos versando sobre questões atinentes à liquidação da sentença proferida na ação civil pública 0632533-62.1997.8.26.0100/SP. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, V, não se considera fundamentada a decisão ou acórdão que ... ()

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Doc. 210.7150.7790.8882

3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Férias forenses. Tempestividade. Conhecimento. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Tendo sido o curso do prazo para oposição de embargos declaratórios suspenso pelo advento das férias forenses, conhece-se do recurso, em face de sua tempestividade. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 3 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se ... ()

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Doc. 210.7150.7513.6224

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno no mandado de segurança, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - O acórdão embargado analisou d... ()

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Doc. 210.7150.7392.7648

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do julgado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno no mandado de segurança, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - O acórdão embargado analisou d... ()

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Doc. 210.7150.7109.6630

6 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()

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Doc. 210.7150.7359.5508

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7150.7346.6580

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da incidência do entendimento da Súmula 115/STJ. Similitude fática não demonstrada. Suposta ofensa ao art. 489 do código fux. Não ocorrência. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se pode entender caracterizada a divergência apontada, porquanto os arestos possuem fundamentos diversos não coincidentes, sendo certo que o embargado fundou-se apenas na ausência de procuração do subscritor do Recurso Especial, quando o paradigma houve por bem afastar a Súmula 115/STJ ante a existência da identificação na peça, do titular do certificado digital e do autor da peça. 2 - Encontrando-se precisamente expostas na decisão monocrática agravada a motivação e as... ()

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Doc. 210.7150.7491.6904

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Não comprovação de divergência. Não cabimento dos embargos. Negado provimento ao agravo.

1 - Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código Fux). 2 - Se, em determinado feito, entenderam-se cabíveis os Aclaratórios, tem-se que um dos seus requisitos alternativos fazia-se presente. 3 - Se, em outro processo, entendeu-se inexistente qualquer de seus requisitos, rejeitando-se o recurso, não há que se falar em divergência entre os julgados. Não há sequer que se cogitar de similitude fática a autoriza... ()

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Doc. 210.7150.7765.8368

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Não admissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 315/STJ. Negado provimento ao agravo interno do particular.

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