STJ - Diário Oficial 20/11/2020 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 210.7150.7790.8882

1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Férias forenses. Tempestividade. Conhecimento. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Tendo sido o curso do prazo para oposição de embargos declaratórios suspenso pelo advento das férias forenses, conhece-se do recurso, em face de sua tempestividade. 2 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 3 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se ... ()

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Doc. 210.7150.7513.6224

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno no mandado de segurança, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - O acórdão embargado analisou d... ()

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Doc. 210.7150.7392.7648

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do julgado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno no mandado de segurança, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - O acórdão embargado analisou d... ()

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Doc. 210.7150.7109.6630

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no , II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()

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Doc. 210.7150.7359.5508

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7150.7346.6580

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da incidência do entendimento da Súmula 115/STJ. Similitude fática não demonstrada. Suposta ofensa ao art. 489 do código fux. Não ocorrência. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se pode entender caracterizada a divergência apontada, porquanto os arestos possuem fundamentos diversos não coincidentes, sendo certo que o embargado fundou-se apenas na ausência de procuração do subscritor do Recurso Especial, quando o paradigma houve por bem afastar a Súmula 115/STJ ante a existência da identificação na peça, do titular do certificado digital e do autor da peça. 2 - Encontrando-se precisamente expostas na decisão monocrática agravada a motivação e as... ()

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Doc. 210.7150.7491.6904

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Não comprovação de divergência. Não cabimento dos embargos. Negado provimento ao agravo.

1 - Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código Fux). 2 - Se, em determinado feito, entenderam-se cabíveis os Aclaratórios, tem-se que um dos seus requisitos alternativos fazia-se presente. 3 - Se, em outro processo, entendeu-se inexistente qualquer de seus requisitos, rejeitando-se o recurso, não há que se falar em divergência entre os julgados. Não há sequer que se cogitar de similitude fática a autoriza... ()

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Doc. 210.7150.7765.8368

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Não admissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 315/STJ. Negado provimento ao agravo interno do particular.

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Doc. 210.7150.7807.3210

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do agravo. Embargos de divergência da empresa indeferidos liminarmente. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7150.7122.6725

10 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, não foi dado provimento ao recurso especial, sendo rejeitados os posteriores embargos de declaração com imposição de multa. II - A embargante invoca divergência com julgados da Corte Especial e da Primeira Turma, no sentido da necessidade afastamento da multa prevista no § 2º, do , bem co... ()

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Doc. 210.7150.7938.0857

11 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Atropelamento por veículo coletivo. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ausência de dissenso interpretativo.

I - Na origem, trata-se ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais suportados pelo autor, em decorrência de atropelamento por veículo coletivo de propriedade da ré. A ré denunciou a lide a seguradora, a qual foi deferida. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação principal com condenação em honorários advocatícios e prejudicada a lide secundária, sem condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()

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Doc. 210.7150.7419.6130

12 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Agravo interno improvido.

I - A embargante invoca divergência com julgado da Corte Especial (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2013) relativo a prescrição do próprio fundo de direito na pensão por morte de servidor público, quando transcorridos mais de 05 anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e q... ()

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Doc. 210.7150.7855.6612

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Incidente contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Descabimento. Irresignação interna contra decisão que não conheceu da reclamação por ausência de previsão legal. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação desconexa aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. 2 - No presente caso, a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento utilizado para não se conhecer da Reclamação: a ausência de previsão ... ()

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Doc. 210.7150.7398.7844

14 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, observando o Agravo de Instrumento, do qual derivou a presente Reclamação, o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso administrativo, sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de Segurança, que foi provido pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 210.7150.7393.3924

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Programa de parcelamento. Art. 5o. II da Lei 9.964/2000. Irrisoriedade das parcelas. Exclusão. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios; porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Por isso, cabe ... ()

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Doc. 210.7150.7710.0899

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Como explica ARRUDA ALVIM, «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade... ()

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Doc. 210.7150.7472.7822

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942, caput. Convocação de novos julgadores em número suficiente que possibilite a eventual inversão do resultado do julgamento inicial. Não observância. Nulidade.

1 - Caso concreto em que, presente a hipótese do (julgamento recursal ampliado), o Tribunal de origem entendeu desnecessária a tomada de voto de um segundo julgador, ao argumento de que, com o voto do primeiro magistrado adicional, atingiu-se o suficiente placar de 3x1 (três votos a um) pelo provimento da apelação; por isso, o voto de um segundo juiz seria despiciendo, pois não teria o condão de alterar a maioria já formada, chegando-se, no máximo, a 3x2. 2 - A par... ()

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Doc. 210.7150.7905.4245

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista ... ()

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Doc. 210.7150.7133.1980

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF. Aplicabilidade no recurso ordinário. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Erro material contradição. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Ressaltou-se no acórdão embargado, com base na jurisprudência do STJ, que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidi... ()

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Doc. 210.7150.7149.8693

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 05/06/2020. II - Conforme os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, no caso. III - Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie,... ()

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Doc. 210.7150.7389.8374

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual a associação impetrante, ora agravante, postulou o afastamento da exigência do ICMS sobre o preço pauta presumido, determinando-se à autoridade impetrada a exigibilidade, tão somente, do ICMS sobre o valor da ... ()

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Doc. 210.7150.7444.6230

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso, ante o óbice da Súmula 283/STF; pelo fato de que no momento da impetração do mandamus, tal como reconhece a recorrente, o concurso ainda estava válido e, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação; que, nos termo... ()

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Doc. 210.7150.7145.9140

23 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fun... ()

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Doc. 210.7150.7408.5279

24 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020, na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da contr... ()

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Doc. 210.7150.7432.7539

25 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no , II pela , dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Agravo Regimental provido para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 210.7150.7367.9452

26 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no , II pela , dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Agravo Regimental provido para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 210.7150.7205.4304

27 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no , II pela , dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Agravo Regimental provido para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 210.7150.7602.3360

28 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no , II pela , dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Recurso improvido. [(CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.7150.7461.5126

29 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no , II pela , dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Recurso especial improvido. [(CPC/... ()

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Doc. 210.7150.7292.4651

30 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no , II pela , dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Recurso especial improvido. [(CPC/... ()

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Doc. 210.7150.7689.9829

31 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 377.457/PR, em repercussão geral (tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída".

II - Recurso especial improvido. ( (, II).

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Doc. 210.7150.7343.6727

32 - STJ. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". II - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (, II).

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Doc. 210.7150.7822.2832

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Município ora agravado, para o fim de indeferir a expedição de precatório referente a valores de honorários de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência de embargos à execução. III - O Tribunal de origem, após... ()

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Doc. 210.7150.7787.7206

34 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade do art. 54 da lei.n. 9784/99. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 192.630,60 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), em 04/09/2014, objetivando a nulidade da decisão administrativa que modificou parcialmente o ato concessório de sua aposentadoria. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 636.553/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que em atenção aos princípios da segurança jurídica ... ()

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Doc. 210.7150.7192.4489

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundef. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que «o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e oitiv... ()

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Doc. 210.7150.7643.4310

36 - STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re 574.706/PR. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial. ( (, II).

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Doc. 210.7150.7682.6623

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - A insurgente não refutou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão comb... ()

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Doc. 210.7150.7779.3362

38 - STJ. Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. II - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos previdenciários prop... ()

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Doc. 210.7150.7582.7100

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.7183.2877

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de hiv. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica de contradição, pelo acórdão de 2º grau. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Inconformismo. Acórdão recorrido que, diante das peculiaridades da causa, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, Maria de Fatima Vieira Freire ajuizou Ação Ordinária em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, por ter sido equivocadamente diagnosticada como portadora do vírus HIV. III - O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a aç... ()

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Doc. 210.7150.7749.4793

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Procurador da fazenda nacional. Promoção por antiguidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de desempate. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente em face da União, objetivando sua promoção por antiguidade à Primeira Categoria da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, bem como que seja reconhecido, como critério de desempate, o disposto no parágrafo único, do Decreto 4.434/02, art. 3º. III - Não há falar, na hipótes... ()

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Doc. 210.7150.7800.8291

42 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do RGPS. Juros de mora. Tema 905/STJ. Tema 810/STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - Na origem, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social - SINDPREVS/PR - ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil e novecentos e um reais), em 25/09/2008, objetivando ver declarado o direito dos aposentados e pensionistas, inativos sob a égide da Emenda Constitucional 41/2003, de terem reajuste periódico de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos aposentados e pensionistas d... ()

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Doc. 210.7150.7202.1760

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Revisão de ato administrativo. Fundamento inatacado. Reexame de provas dos autos. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

1 - Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Observa-se que foi afastada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que todos os recorrentes foram cientificados previamente acerca dos equívocos cometidos no posicionamento de suas referências salariais para a concessão do complemento determinado pela Lei 8.529/1992, da revisão... ()

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Doc. 210.7150.7153.4434

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. 2 - A Corte de origem entendeu em aplicar a prescrição do fundo de direito dos autores, ao afirmar que, «[...] após passar à inatividade, não reclama do cálculo realizado a título de proventos no prazo de cinco anos. Proventos que se diferenciam de venciment... ()

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Doc. 210.7150.7445.4447

45 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recur... ()

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Doc. 210.7150.7189.7263

46 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Ruralcel/ruralvan. Taxas de manutenção de meios adicionais. Não observância dos ditames legais. Ausência de boa-fé. Alegada ofensa aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73 CPC/73. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face da ausência de afronta aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contr... ()

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Doc. 210.7150.7450.6816

47 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 17/12/2007, objetivando o restabelecimento do pagamento da integralidad... ()

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Doc. 210.7150.7360.3702

48 - STJ. Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.

I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no , VI. II - O referido entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 601.720/RJ, em repercussão geral (Tema 437), assim ementado: Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de di... ()

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Doc. 210.7150.7882.8670

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de contas vinculadas ao FGTS. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa aos CDC, art. 81 e CDC art. 82 e 5º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, ora agravante, julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública na qual busca a condenação da Caixa Econômica Federal «a proceder ao recálculo dos valores depositados nas contas do FGTS de todos os trabalhad... ()

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Doc. 210.7150.7323.6167

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 05/06/2020. II - Conforme os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, no caso. III - Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie,... ()

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