STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito