41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de hiv. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica de contradição, pelo acórdão de 2º grau. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Inconformismo. Acórdão recorrido que, diante das peculiaridades da causa, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, Maria de Fatima Vieira Freire ajuizou Ação Ordinária em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, por ter sido equivocadamente diagnosticada como portadora do vírus HIV. III - O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a aç... ()
43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Procurador da fazenda nacional. Promoção por antiguidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de desempate. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente em face da União, objetivando sua promoção por antiguidade à Primeira Categoria da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, bem como que seja reconhecido, como critério de desempate, o disposto no parágrafo único, do Decreto 4.434/02, art. 3º. III - Não há falar, na hipótes... ()
44 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do RGPS. Juros de mora. Tema 905/STJ. Tema 810/STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - Na origem, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social - SINDPREVS/PR - ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil e novecentos e um reais), em 25/09/2008, objetivando ver declarado o direito dos aposentados e pensionistas, inativos sob a égide da Emenda Constitucional 41/2003, de terem reajuste periódico de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos aposentados e pensionistas d... ()
45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Revisão de ato administrativo. Fundamento inatacado. Reexame de provas dos autos. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.
1 - Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Observa-se que foi afastada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que todos os recorrentes foram cientificados previamente acerca dos equívocos cometidos no posicionamento de suas referências salariais para a concessão do complemento determinado pela Lei 8.529/1992, da revisão... ()
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.agravo interno não conhecido.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. 2 - A Corte de origem entendeu em aplicar a prescrição do fundo de direito dos autores, ao afirmar que, «[...] após passar à inatividade, não reclama do cálculo realizado a título de proventos no prazo de cinco anos. Proventos que se diferenciam de venciment... ()
47 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recur... ()
48 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Ruralcel/ruralvan. Taxas de manutenção de meios adicionais. Não observância dos ditames legais. Ausência de boa-fé. Alegada ofensa aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73 CPC/73. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face da ausência de afronta aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contr... ()
49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 17/12/2007, objetivando o restabelecimento do pagamento da integralidad... ()
50 - STJ. Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.
I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. II - O referido entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 601.720/RJ, em repercussão geral (Tema 437), assim ementado: Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de di... ()