DOC. 210.7150.7749.4793

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Procurador da fazenda nacional. Promoção por antiguidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de desempate. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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