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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do agravo. Embargos de divergência da empresa indeferidos liminarmente. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Agravo desprovido.
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, não foi dado provimento ao recurso especial, sendo rejeitados os posteriores embargos de declaração com imposição de multa. II - A embargante invoca divergência com julgados da Corte Especial e da Primeira Turma, no sentido da necessidade afastamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, bem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Atropelamento por veículo coletivo. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ausência de dissenso interpretativo.
I - Na origem, trata-se ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais suportados pelo autor, em decorrência de atropelamento por veículo coletivo de propriedade da ré. A ré denunciou a lide a seguradora, a qual foi deferida. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação principal com condenação em honorários advocatícios e prejudicada a lide secundária, sem condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Agravo interno improvido.
I - A embargante invoca divergência com julgado da Corte Especial (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2013) relativo a prescrição do próprio fundo de direito na pensão por morte de servidor público, quando transcorridos mais de 05 anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Incidente contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Descabimento. Irresignação interna contra decisão que não conheceu da reclamação por ausência de previsão legal. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação desconexa aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. 2 - No presente caso, a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento utilizado para não se conhecer da Reclamação: a ausência de previsão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, observando o Agravo de Instrumento, do qual derivou a presente Reclamação, o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso administrativo, sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de Segurança, que foi provido pelo Tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Programa de parcelamento. Art. 5o. II da Lei 9.964/2000. Irrisoriedade das parcelas. Exclusão. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios; porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Por isso, cabe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Como explica ARRUDA ALVIM, «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942, caput. Convocação de novos julgadores em número suficiente que possibilite a eventual inversão do resultado do julgamento inicial. Não observância. Nulidade.
1 - Caso concreto em que, presente a hipótese do CPC/2015, art. 942 (julgamento recursal ampliado), o Tribunal de origem entendeu desnecessária a tomada de voto de um segundo julgador, ao argumento de que, com o voto do primeiro magistrado adicional, atingiu-se o suficiente placar de 3x1 (três votos a um) pelo provimento da apelação; por isso, o voto de um segundo juiz seria despiciendo, pois não teria o condão de alterar a maioria já formada, chegando-se, no máximo, a 3x2. 2 - A par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)