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STJ - Diário da Justiça: 20/11/2020

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Doc. 210.7150.7133.1980

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF. Aplicabilidade no recurso ordinário. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Erro material contradição. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Ressaltou-se no acórdão embargado, com base na jurisprudência do STJ, que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidi... ()

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Doc. 210.7150.7149.8693

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 05/06/2020. II - Conforme os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, no caso. III - Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie,... ()

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Doc. 210.7150.7389.8374

23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual a associação impetrante, ora agravante, postulou o afastamento da exigência do ICMS sobre o preço pauta presumido, determinando-se à autoridade impetrada a exigibilidade, tão somente, do ICMS sobre o valor da ... ()

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Doc. 210.7150.7444.6230

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso, ante o óbice da Súmula 283/STF; pelo fato de que no momento da impetração do mandamus, tal como reconhece a recorrente, o concurso ainda estava válido e, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação; que, nos termo... ()

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Doc. 210.7150.7145.9140

25 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fun... ()

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Doc. 210.7150.7408.5279

26 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020, na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da contr... ()

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Doc. 210.7150.7432.7539

27 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Agravo Regimental provido para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 210.7150.7367.9452

28 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Agravo Regimental provido para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 210.7150.7205.4304

29 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Agravo Regimental provido para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 210.7150.7602.3360

30 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". II - Recurso improvido. [CPC/1973, art. 543-B(CPC/2015, art... ()

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