DOC. 210.7150.7122.6725

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, não foi dado provimento ao recurso especial, sendo rejeitados os posteriores embargos de declaração com imposição de multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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