DOC. 210.7150.7855.6612

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Incidente contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Descabimento. Irresignação interna contra decisão que não conheceu da reclamação por ausência de previsão legal. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação desconexa aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros.

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