DOC. 210.7150.7787.7206

STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade do art. 54 da lei.n. 9784/99. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 192.630,60 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), em 04/09/2014, objetivando a nulidade da decisão administrativa que modificou parcialmente o ato concessório de sua aposentadoria.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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