DOC. 210.7150.7133.1980

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF. Aplicabilidade no recurso ordinário. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Erro material contradição. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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